ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI N°1.427/2025 PROGRAMA PEIXE MUNICIPAL DA PASCOA

LEI Nº 1.427/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar peixes às famílias em situação de vulnerabilidade social durante o período da Semana Santa, institui o "Programa Municipal Peixe da Páscoa" e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 005/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes às famílias de baixa renda durante o período da Semana Santa.

Parágrafo único. A doação será realizada nos termos desta Lei e será organizada pelo "Programa Municipal Peixe da Páscoa", destinado à doação de peixes às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Cachoeirinha.

Art. 2º Compete à Secretaria de Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, a fiscalização e a distribuição dos peixes, observando os seguintes critérios:

I - O peixe será destinado às famílias que sejam inscritas no Cadastro Único; e/ou em situação de desemprego; e/ou situação de insegurança alimentar; e/ou que estejam vivendo em situação de pobreza ou extrema pobreza; e/ou que estejam em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laborativa ou que sejam de baixa renda;

II - O benefício será oferecido na forma de auxílio, consistindo na prestação de assistência social por meio de alimentos, com o intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade, garantindo uma alimentação adequada durante a Semana Santa para as famílias beneficiárias;

III - Ser residente no Município de Cachoeirinha;

§1º Caberá à Secretaria de Assistência Social, por meio de seus técnicos sociais, a realização do cadastramento e levantamento das famílias beneficiárias, garantindo a transparência na distribuição do benefício.

§2º Para a identificação das famílias beneficiárias, os Agentes Comunitários de Saúde poderão auxiliar a Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º A doação dos peixes ocorrerá uma vez por ano, durante o período da Semana Santa, em data previamente agendada e em locais de distribuição determinados pela Secretaria de Assistência Social.

Parágrafo único. Os beneficiários serão avisados com antecedência sobre o dia, horário e local da distribuição por meio dos canais de comunicação oficiais do Município.

Art. 4º A concessão do benefício não impede o beneficiário de estar inserido em outros programas sociais das esferas federal, estadual ou municipal, desde que cumpra os requisitos desta Lei.

Art. 5º A concessão do benefício será realizada mediante o preenchimento de formulário próprio estabelecido pela Secretaria de Assistência Social, contendo as seguintes informações:

I - RG e CPF;

II - Comprovante de residência ou endereço constante no Número de Identificação Social (NIS), se houver.

Art. 6º O benefício será custeado com recursos financeiros oriundos da Secretaria de Assistência Social, consignados no orçamento municipal.

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional para garantir a execução do programa, a partir da anulação de dotações já previstas no orçamento, de modo que a presente Lei não gere impacto orçamentário.

§2º As Leis orçamentárias anuais dos exercícios seguintes deverão conter previsão orçamentaria específica para a execução do presente programa.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto para garantir sua execução adequada.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Guadagnano Almeida de Siqueira Vasconcelos
Código Identificador:515D5E5D