ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01/2017 A LEI Nº 435/2016
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o sanciono a seguinte Emenda:
Art. 1º - Modifica-se a Redação do artigo 5º, alíneas “d” e “e” do inciso I, dando-lhes a seguinte redação:
Art. 5º - O CMAS será composto por 10 membros, sendo 05 representantes governamentais indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo e 05 representantes da sociedade civil e respectivos suplentes respeitando os seguintes critérios:
I – Cinco representantes do Governo Municipal:
a. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d. Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
f. Um da Secretaria Municipal de Financias;
II – Cinco representantes da Sociedade Civil:
a. Três representantes de Usuários; (Incluso pela Subemenda nº 01/2017);
b. Uma representação de entidade Prestadora de Serviço da Área de Assistência Social no âmbito municipal; (Incluso pela Subemenda nº 01/2017);
c. Um representante dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito Municipal;
§1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Prefeito
TUPANATINGA 25 DE MAIO DE 2017.
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:515F0CF5