ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 050 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI A BOLSA DE FORMAÇÃO AOS FORMADORES DO SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A BOLSA DE FORMAÇÃO AOS FORMADORES DO SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 044, de 26 de setembro de 2025, que instituiu o Sistema de Alfabetização de Granito;
CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais responsáveis pela formação continuada dos educadores que atuam no referido Sistema;
CONSIDERANDO a importância da formação pedagógica para o alcance dos objetivos de alfabetização plena na rede municipal de ensino,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Bolsa de Formação destinada aos profissionais que atuarem como formadores do Sistema de Alfabetização de Granito, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Bolsa de Formação será concedida aos formadores selecionados e designados pela Secretaria Municipal de Educação para desenvolver atividades pedagógicas, de acompanhamento e de formação continuada junto aos professores da rede municipal.
Parágrafo único. A concessão da Bolsa de Formação observará os critérios e condições estabelecidos neste Decreto e estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A Bolsa de Formação terá caráter indenizatório, será paga mensalmente e corresponderá ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por formador, durante o período de efetiva atuação no programa.
§ 1º O pagamento da Bolsa será condicionado à comprovação de participação efetiva nas atividades formativas e à frequência mínima de 90% (noventa por cento).
§ 2º Em caso de afastamento, faltas não justificadas ou descumprimento das atribuições previstas, a Bolsa poderá ser reduzida proporcionalmente ou suspensa, mediante decisão da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A Bolsa de Formação:
I – Não se incorpora à remuneração do servidor;
II – Não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária;
III – Não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais ou benefícios.
Art. 4º A concessão da Bolsa ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso entre o bolsista e a Secretaria Municipal de Educação, que estabelecerá as responsabilidades, deveres e metas de desempenho.
5º Constituem obrigações dos formadores bolsistas:
I – Participar integralmente das formações e atividades programadas pelo Sistema de Alfabetização de Granito;
II – Planejar e executar ações de formação pedagógica junto aos professores alfabetizadores;
III – Realizar acompanhamento técnico das práticas pedagógicas nas escolas municipais;
IV – Apresentar relatórios das atividades realizadas e dos resultados obtidos;
V – Cumprir as diretrizes e orientações emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A seleção e designação dos formadores será realizada pela Secretaria Municipal de Educação a partir de uma análise curricular, observando critérios de experiência profissional, formação acadêmica e desempenho técnico.
Art. 7º A Bolsa de Formação será suspensa:
I – Em caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias;
II – Por descumprimento das obrigações previstas neste Decreto ou no Termo de Compromisso;
III – Por desempenho insatisfatório, devidamente justificado;
IV – Por solicitação expressa do beneficiário;
V – Por decisão administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Os casos omissos e situações excepcionais serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, mediante ato devidamente motivado.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 11 de novembro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 11/11/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:5195FDC2