ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALTERAR O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 330, de 11 de novembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual, para o exercícios de 2018-2021, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 342, de 13 de setembro de 2018 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 343, de 12 de novembro de 2018 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a aquisição de veículo destinado ao Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz).
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2019 com fins de criar dotações não consignadas.
Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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20.600 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
|
08 |
Assistência Social |
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|
243 |
Assistência à Criança a ao Adolescente |
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|
2002 |
Cidadania e Direitos Humanos para o Infanto-Juvenil |
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1056 |
Adquirir Veículo para Programa Primeira Infância no SUAS |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
85.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 1311 - Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
|
|
Fonte de Recursos: 1001 - Recursos Ordinários |
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TOTAL............................................. R$ |
90.000,00 |
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Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Artigo 8º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2019, revogados as disposições em contrário.
Quixaba, 26 de dezembro de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a aquisição de veículo destinado ao Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
|
20.600 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08 |
Assistência Social |
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|
243 |
Assistência à Criança a ao Adolescente |
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|
2002 |
Cidadania e Direitos Humanos para o Infanto-Juvenil |
|
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|
1056 |
Adquirir Veículo para Programa Primeira Infância no SUAS |
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|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
85.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 1311 - Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
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|
Fonte de Recursos: 1001 - Recursos Ordinários |
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TOTAL............................................. R$ |
90.000,00 |
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Finalidade: Aquisição de veículo destinado ao Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a aquisição de veículo destinado ao Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz).
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e e Recursos Próprios (Tesouro).
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba (PE), Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:5197E06B