ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 408, DE 23 DE MARÇO DE 2018
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:
I – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
§ 1º Os recursos que compõem o FME serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.
§ 2º Fica autorizada a abertura de outras contas bancárias para o cumprimento de exigências estabelecidas em norma Federal ou Estadual para o recebimento de recursos provenientes de programas, convênios ou outro instrumento previsto em lei.
Art. 3°. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal de educação juntamente com um tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º. São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Santa Filomena/PE:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Santa Filomena/PE;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Santa Filomena/PE e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME;
VIII – Exercer outras atribuições previstas em lei.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será de forma exclusivamente eletrônica.
Art. 5º. São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do FME referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Fundo Municipal de Educação;
IV – Encaminhar aos Presidentes dos Conselhos Municipais de Educação e CACS-FUNDEB:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do FME;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do FME bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados em:
I – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME e/ou CACS-Fundeb;
II – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do PME e da política educacional do Município;
III – Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME e/ou CACS-Fundeb;
IV – Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME e/ou CACS-Fundeb para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
V – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais em relação ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
VI – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7°. Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do CME e/ou CACS-Fundeb.
Art. 8°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.
Art. 9°. A contabilidade do FME obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Filomena/PE e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação pelo Conselho Municipal de Educação e/ou CACS-Fundeb.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir nos Anexos do Orçamento Geral do Município - Lei Municipal 396/2017, a criação do Fundo Municipal de Educação – FME, como entidade vinculada ao Poder Executivo, podendo ser criada mais de uma unidade orçamentária, caso necessária.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para o Fundo Municipal de Educação de que trata o art. 1º, desta Lei.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 10/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 07/2018 de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 408, de 23 de março de 2018.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 23 de março de 2018.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:51AD30E8