ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 0016/2026

Instaura o processo Administrativo para apurar descumprimento contratual por parte da empresa JOÃO VICTOR ALVES ME no âmbito do CONTRATO N° 184/2025 -PROCESSO ADMINISTRATVO Nº 051/2025- DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025, bem como apurar danos, responsabilidades e aplicar eventuais penalidades.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER, no uso de suas atribuições legais, visando o fiel cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

CONSIDERANDO o descumprimento contratual da empresa JOÃO VICTOR ALVES ME no âmbito do CONTRATO N° 184/2025, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATVO Nº 051/2025 e DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipal de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados com o Município e,

 

CONSIDERANDO as regras dispostas no art. 137 da Lei 14.133/21

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para se apurar irregularidades no cumprimento do Contrato n° 184/2025, firmado com a JOÃO VICTOR ALVES ME , que tem como objeto a análise dos processos realizados e contemplados com a PNAB- Política Nacional Aldir Blanc no ano de 2024 e assessoria na prestação de contas perante Ministério da Cultura.

 

Art. 2° - Nomear Comissão composta pelos servidores Sr. SEBASTIÃO LOPES DE SOUSA inscrito no CPF sob o nº 297.892.304-00, JOSIMEIRE RODRIGUES RAMOS FERREIRA inscrita no CPF sob o nº 755.311.434-00 e EDNALDO JESMINO DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 042.255.754-46 para, sob a presidência do último, dirigir o Processo Administrativo e apresentar relatório conclusivo sobre o descumprimento contratual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo este ser prorrogado por igual período, devendo indicar a veracidade ou não do fato, bem como da possibilidade de aplicação de eventuais penalidades.

 

Art. 3° - Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de suportes técnicos, jurídicos, material e de pessoal aos órgãos da Administração, para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.

 

Art. 4° - O Processo deve ser lastreado com os princípios constitucionais da contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Afrânio, 18 de agosto de 2026. 

 

DREAN DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer 


Publicado por:
Vandelmar Nogueira da Silva
Código Identificador:51C1B275