ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 038/2025. EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários de imóveis beneficiários de programas sociais de renda mínima e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que enviou à Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao exercício de 2025, aos contribuintes proprietários de imóveis residenciais que comprovarem ser beneficiários de programas sociais de renda mínima do Governo Federal, Estadual ou Municipal, tais como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior ficará limitado aos imóveis que atendam, cumulativamente, às seguintes condições:
I – valor venal não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurado nos termos da legislação municipal vigente;
II – utilização exclusiva para fins residenciais;
III – titularidade direta do beneficiário ou de seu núcleo familiar constante do cadastro do programa social.
Art. 3º O desconto de que trata esta Lei não poderá ser acumulado com outras isenções, remissões ou benefícios fiscais incidentes sobre o IPTU.
Art. 4º O interessado deverá requerer a concessão do benefício junto à Diretoria de Tributos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças até o dia do vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU, instruindo o pedido com a seguinte documentação:
I – comprovante de inscrição e recebimento do benefício social em nome do proprietário ou de membro do núcleo familiar;
II – documento que comprove a titularidade ou posse legítima do imóvel;
III – declaração de que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência.
Parágrafo único. A concessão do desconto tem validade restrita ao exercício de 2025, sendo automaticamente extinta após o encerramento do referido exercício fiscal.
Art. 5º A perda das condições previstas nesta Lei ou a apresentação de informações falsas implicará a imediata cassação do benefício e a exigibilidade integral do imposto devido, acrescido dos encargos legais.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei Complementar no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de requerimento, análise e concessão do benefício.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente para o exercício de 2025.
Art. 8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cordialmente,
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:51CD6BBE