ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 799, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA DE Nº 799, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para empresas enquadradas no simples nacional, no âmbito do município de São Joaquim do Monte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica deste município e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre o valor bruto do serviço, conforme previsto na legislação federal e municipal, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º Em se tratando de prestador de serviço optante pelo Simples Nacional, o imposto deve ser retido na fonte pelo tomador do serviço, onde se inclui a Administração Municipal, nos termos do art. 13, inciso VIII, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 3º Para fins de retenção na fonte mencionada no artigo anterior, o valor do ISS será calculado com base na alíquota correspondente ao percentual do imposto incidente na faixa de receita bruta do prestador de serviço, conforme declarado na nota fiscal e em conformidade com as tabelas do Simples Nacional.

§ 1º O tomador do serviço deverá exigir do prestador declaração do seu enquadramento e da alíquota aplicável, conforme legislação federal.

§ 2º O valor retido deverá ser recolhido aos cofres do Município na forma e prazos regulamentares.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Joaquim do Monte/PE, 13 de agosto de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito 

 


Publicado por:
Raiana Paula da Silva
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