ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2025
"Institui a Política Municipal de Turismo do Município de Passira, define seus princípios, objetivos, estrutura, organização e gestão, cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Instituição e Finalidade
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo do Município de Passira, com o objetivo de estabelecer diretrizes, estratégias e ações destinadas ao planejamento, fomento, desenvolvimento e regulamentação da atividade turística no município, consolidando-a como um setor econômico sustentável, promotor da cultura, gerador de emprego e renda, e vetor de inclusão social e preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental.
§1º A Política Municipal de Turismo tem como finalidade a valorização e o fortalecimento do turismo como um dos principais vetores de desenvolvimento econômico e social do município, promovendo a diversificação da economia local e estimulando a identidade cultural e os potenciais naturais do território municipal.
§2º O desenvolvimento das atividades turísticas deverá observar os princípios da sustentabilidade, da governança participativa e da inclusão social, garantindo que os benefícios do turismo alcancem toda a população, respeitando os valores culturais e ambientais locais.
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º A Política Municipal de Turismo será regida pelos seguintes princípios fundamentais:
I - Sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento equilibrado das atividades turísticas, com a preservação e conservação dos recursos naturais e do patrimônio cultural e histórico;
II - Inclusão e acessibilidade, garantindo a participação de todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sociais ou econômicas, no acesso aos bens turísticos e nos benefícios oriundos do setor;
III - Gestão democrática e participativa, assegurando o envolvimento da sociedade civil, do setor produtivo e das entidades públicas na formulação, acompanhamento e execução das políticas de turismo;
IV - Fomento à identidade cultural e ao patrimônio histórico, promovendo a valorização, a divulgação e a proteção das manifestações culturais, artísticas e históricas do município;
V - Fortalecimento da economia local, incentivando a integração do turismo com os setores produtivos municipais, como comércio, gastronomia, artesanato e agricultura familiar;
VI - Promoção da qualificação profissional, assegurando a capacitação contínua da mão de obra envolvida no setor turístico, com vistas à melhoria da prestação de serviços e à valorização dos trabalhadores da área;
VII - Desenvolvimento regional integrado, incentivando parcerias com outros municípios e entes federativos para a criação de rotas e circuitos turísticos, promovendo o fortalecimento da região como destino turístico;
VIII - Incentivo à inovação e ao uso de tecnologia, fomentando o desenvolvimento de ferramentas digitais e estratégias de marketing turístico para ampliar a divulgação dos atrativos locais e modernizar a experiência do visitante;
IX - Respeito às comunidades locais, garantindo que o turismo seja desenvolvido de forma responsável e harmoniosa com os habitantes do município, promovendo seu engajamento e bem-estar;
X - Valorização do turismo sustentável e ecológico, incentivando o uso racional dos recursos naturais, a criação de áreas de conservação e o turismo de base comunitária, garantindo a preservação ambiental e o respeito à biodiversidade.
Seção III
Dos Objetivos da Política Municipal de Turismo
Art. 3º A Política Municipal de Turismo tem os seguintes objetivos estratégicos:
I - Consolidar Passira como destino turístico sustentável, promovendo sua identidade e diferenciais competitivos no cenário estadual e nacional;
II - Desenvolver e implementar planos estratégicos para a estruturação e crescimento ordenado da atividade turística, em conformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente;
III - Estimular o turismo rural, ecológico, cultural, religioso e de eventos, diversificando e fortalecendo a oferta turística do município;
IV - Incentivar a criação e a manutenção de equipamentos e infraestrutura turística adequados, garantindo melhor experiência ao visitante e a ampliação da permanência dos turistas no município;
V - Criar e implementar ações de marketing, comunicação e promoção turística, utilizando meios digitais e tradicionais para ampliar a visibilidade do destino;
VI - Atrair investimentos públicos e privados para o setor turístico, incentivando parcerias estratégicas para a implementação de projetos e programas inovadores;
VII - Estabelecer mecanismos de financiamento e incentivos fiscais voltados ao fomento da economia do turismo e ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas do setor;
VIII - Promover a qualificação dos profissionais que atuam no setor turístico, por meio de programas de capacitação e parcerias com instituições de ensino e qualificação técnica;
IX - Criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação das atividades turísticas, permitindo a gestão eficiente e o aprimoramento contínuo das políticas públicas do setor;
X - Incentivar a criação de roteiros e circuitos turísticos temáticos, valorizando a cultura, a gastronomia e o artesanato locais;
XI - Desenvolver políticas públicas voltadas à proteção e recuperação de bens históricos, culturais e naturais, garantindo que o turismo seja um instrumento de preservação e valorização do patrimônio municipal;
XII - Garantir o acesso da população às políticas públicas de turismo, promovendo campanhas de conscientização e incentivo ao turismo local e regional;
XIII - Fomentar o turismo social, possibilitando que pessoas de baixa renda tenham acesso a atividades turísticas educativas, culturais e recreativas no município.
Seção IV
Das Diretrizes para a Implementação
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Turismo deverá ser pautada pelas seguintes diretrizes:
I - Elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Turismo, instrumento de planejamento que definirá as metas e estratégias para o desenvolvimento turístico do município;
II - Criação e regulamentação de mecanismos de financiamento e incentivo fiscal para projetos turísticos, estimulando a captação de investimentos para o setor;
III - Estabelecimento de programas permanentes de qualificação profissional, capacitando a mão de obra local para atuar com excelência nos diversos segmentos turísticos;
IV - Desenvolvimento de parcerias com órgãos governamentais, entidades do setor produtivo e sociedade civil organizada, visando à implementação de projetos de interesse coletivo na área do turismo;
V - Articulação com outros municípios e órgãos estaduais e federais para a estruturação de rotas e circuitos turísticos integrados;
VI - Promoção de feiras, festivais, congressos e outros eventos que atraiam visitantes e valorizem as tradições locais;
VII - Monitoramento dos impactos ambientais e socioeconômicos da atividade turística, garantindo que o crescimento do setor ocorra de maneira equilibrada e responsável;
VIII - Criação de espaços de informação e atendimento ao turista, oferecendo suporte e orientações para melhor experiência dos visitantes;
IX - Fortalecimento da governança turística local, garantindo que a gestão do turismo seja eficiente, democrática e alinhada com as expectativas da população e dos agentes do setor.
Seção V
Da Gestão da Política Municipal de Turismo
Art. 5º A execução da Política Municipal de Turismo será conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, que será responsável por:
I - Coordenar e implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei;
II - Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Turismo;
III - Propor e executar programas e projetos para o desenvolvimento sustentável do setor turístico;
IV - Estabelecer convênios e parcerias com entes públicos e privados para o fortalecimento das políticas turísticas do município;
V - Monitorar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao turismo e garantir sua execução eficiente e transparente;
VI - Articular a participação da sociedade civil e do setor produtivo na construção e implementação das políticas turísticas locais.
Seção VI
Da Integração com Outras Políticas Públicas
Art. 6º A Política Municipal de Turismo deverá ser implementada de forma articulada com outras políticas públicas, especialmente aquelas voltadas ao desenvolvimento econômico, cultura, meio ambiente, infraestrutura, educação e mobilidade urbana, garantindo a transversalidade das ações e o fortalecimento do turismo como motor do crescimento sustentável de Passira.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Dos Objetivos Gerais
Art. 7º A Política Municipal de Turismo de Passira tem como objetivo principal a estruturação, regulamentação e promoção do turismo como vetor de desenvolvimento sustentável, fomentando a economia local, preservando os recursos naturais e culturais, e ampliando a competitividade do município no setor turístico.
Seção II
Dos Objetivos Específicos
Art. 8º A Política Municipal de Turismo será implementada com base nos seguintes objetivos específicos:
I – Desenvolvimento Econômico Sustentável e Geração de Renda
a) Estimular o crescimento econômico do município através do turismo, promovendo a integração das atividades turísticas com os setores produtivos locais, incluindo comércio, gastronomia, artesanato e agricultura familiar;
b) Atrair investimentos privados e fomentar a formalização de empreendimentos turísticos, incentivando a criação e ampliação de negócios voltados ao setor;
c) Incentivar o empreendedorismo turístico, proporcionando capacitação técnica e acesso a linhas de crédito para micro e pequenos empresários do ramo;
d) Estabelecer parcerias estratégicas com instituições de fomento e desenvolvimento econômico, visando à obtenção de recursos para infraestrutura e promoção turística.
II – Qualificação Profissional e Capacitação da Mão de Obra
a) Implementar programas permanentes de capacitação voltados para o setor turístico, assegurando a qualificação de trabalhadores do comércio, hotelaria, alimentação, transporte e serviços relacionados;
b) Criar mecanismos de incentivo para a qualificação técnica de jovens e adultos, fortalecendo a mão de obra local para atender à demanda do turismo municipal;
c) Estimular a inclusão como tema transversal na grade curricular das escolas municipais de temas voltados ao turismo, promovendo a conscientização e o conhecimento sobre a importância do setor.
III – Desenvolvimento da Infraestrutura e Melhoria da Experiência Turística
a) Ampliar e aprimorar a infraestrutura urbana e rural voltada ao turismo, incluindo pavimentação de acessos, iluminação pública e sinalização turística;
b) Criar e manter centros de atendimento ao turista (CATs), garantindo informações e suporte aos visitantes;
c) Melhorar a mobilidade urbana e rural para facilitar o acesso dos turistas aos atrativos naturais, culturais e históricos;
d) Implantar e manter sistemas de sinalização turística bilíngue, facilitando a orientação de visitantes e promovendo maior acessibilidade.
IV – Promoção, Marketing e Divulgação do Turismo Municipal
a) Desenvolver e executar campanhas de marketing digital e comunicação turística, promovendo Passira como destino turístico em nível estadual, nacional e internacional;
b) Criar roteiros turísticos temáticos, integrando atrativos culturais, gastronômicos, religiosos, ecológicos e de eventos, ampliando a diversidade da oferta turística municipal;
c) Estabelecer um calendário anual de eventos turísticos e culturais, promovendo festividades e celebrações que atraiam visitantes e movimentem a economia local;
d) Fortalecer a presença digital do turismo municipal, por meio de sites institucionais, redes sociais e plataformas interativas que facilitem a divulgação de informações e a interação com turistas.
V – Sustentabilidade e Preservação Ambiental
a) Garantir a implementação do turismo sustentável, promovendo o uso racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente nos atrativos turísticos;
b) Criar e regulamentar áreas de conservação turística, incentivando a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento de práticas de ecoturismo e turismo de base comunitária;
c) Estimular projetos de educação ambiental para turistas e moradores, conscientizando sobre a importância da conservação dos recursos naturais;
d) Fomentar iniciativas para a redução do impacto ambiental da atividade turística, incentivando práticas sustentáveis em hospedagens, restaurantes e eventos.
VI – Governança e Participação Social na Gestão do Turismo
a) Criar e fortalecer mecanismos de participação popular na formulação e execução das políticas de turismo, garantindo o envolvimento da sociedade civil e do setor produtivo;
b) Estabelecer indicadores e ferramentas de monitoramento da atividade turística, permitindo a análise dos impactos econômicos, sociais e ambientais do turismo no município;
c) Promover a desburocratização de processos administrativos relacionados ao setor, facilitando a legalização de atividades turísticas e empreendimentos;
d) Criar um banco de dados turístico municipal, consolidando informações estratégicas para subsidiar o planejamento e as ações de desenvolvimento do setor.
VII – Integração com Outras Políticas Públicas
a) Garantir a articulação da Política Municipal de Turismo com as políticas de desenvolvimento econômico, cultura, meio ambiente, infraestrutura, educação e mobilidade urbana, assegurando ações transversais e sinérgicas;
b) Estabelecer parcerias intermunicipais, fomentando a criação de rotas e circuitos turísticos que fortaleçam a região como destino integrado;
c) Incentivar o turismo social, garantindo que moradores do município e pessoas de baixa renda tenham acesso a atividades turísticas educativas e recreativas.
Art. 9º A implementação dos objetivos da Política Municipal de Turismo ocorrerá de forma gradual e progressiva, conforme planejamento estratégico estabelecido pelo Plano Municipal de Turismo, garantindo alinhamento com a capacidade financeira e administrativa do município.
§1º O Plano Municipal de Turismo será o principal instrumento de planejamento das ações, devendo conter metas de curto, médio e longo prazo para a efetivação dos objetivos desta Lei.
§2º As prioridades de execução serão definidas anualmente, considerando o orçamento disponível e as necessidades do setor.
§3º O acompanhamento da implementação será realizado pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, com relatórios periódicos de avaliação de impacto e desempenho das políticas adotadas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO
Seção I
Da Estrutura Administrativa do Turismo Municipal
Art. 10º A Política Municipal de Turismo será implementada e gerida pelo Sistema Municipal de Turismo (SIMTUR), composto por órgãos e mecanismos de governança voltados para a formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações do setor.
Art. 11º O Sistema Municipal de Turismo será estruturado da seguinte forma:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes (órgão responsável pela gestão e execução das políticas públicas de turismo no município);
II - Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) (instância de participação social e controle das ações no setor turístico);
III - Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) (mecanismo financeiro voltado à captação, gestão e destinação de recursos para o desenvolvimento turístico);
IV - Parcerias institucionais (acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, visando ao fortalecimento do turismo municipal);
V - Plano Municipal de Turismo (PMTUR) (instrumento estratégico de planejamento e desenvolvimento do setor turístico, definindo metas e diretrizes para médio e longo prazo).
Seção II
Da Competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes
Art. 12º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes compete a coordenação geral da política municipal de turismo, sendo responsável por:
I - Elaborar, revisar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Turismo, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e regionais do setor;
II - Planejar, coordenar e executar ações de fomento, promoção e estruturação do turismo no município;
III - Articular parcerias com órgãos governamentais, entidades privadas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, para fortalecimento das ações turísticas;
IV - Implementar e gerir programas e projetos de turismo sustentável, garantindo a preservação ambiental e a valorização da cultura local;
V - Coordenar a captação de recursos para o financiamento do setor turístico, através do Fundo Municipal de Turismo e de convênios com esferas estaduais, federais e internacionais;
VI - Incentivar a formação e qualificação profissional de trabalhadores do turismo, promovendo cursos, capacitações e certificações técnicas;
VII - Criar e manter atualizado um banco de dados com informações sobre o fluxo turístico, infraestrutura disponível e perfil dos visitantes do município;
VIII - Apoiar e estimular a realização de eventos culturais, esportivos, religiosos e gastronômicos que tenham potencial para atrair turistas;
IX - Fiscalizar e regularizar os serviços turísticos oferecidos no município, promovendo qualidade e segurança ao visitante;
X - Promover ações de marketing e comunicação voltadas à divulgação dos atrativos turísticos do município, utilizando estratégias de publicidade digital e mídia tradicional.
Seção III
Do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)
Art. 13º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), instância de governança que funcionará como órgão consultivo, propositivo e deliberativo, com o objetivo de orientar, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Municipal de Turismo.
Art. 14º O COMTUR será composto por representantes do poder público, iniciativa privada e sociedade civil, garantindo uma gestão democrática e participativa.
Art. 15º Compete ao COMTUR:
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes na formulação e implementação das políticas públicas do setor turístico;
II - Monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo, propondo ajustes e melhorias sempre que necessário;
III - Acompanhar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e propor diretrizes para sua aplicação;
IV - Emitir pareceres sobre projetos e programas voltados ao fomento do turismo municipal;
V - Promover a integração dos diversos setores do turismo, incentivando parcerias estratégicas entre poder público, empresários e comunidade local;
VI - Garantir a transparência na gestão das ações do setor turístico, incentivando a participação da sociedade no processo de decisão;
VII - Estabelecer metas de desenvolvimento sustentável para o turismo, garantindo o respeito ao meio ambiente e à cultura local.
§1º A composição do COMTUR será definida por Decreto do Poder Executivo, assegurando a representação paritária entre governo, setor produtivo e sociedade civil.
§2º O funcionamento do Conselho será regulamentado por meio de regimento interno, aprovado pelos seus membros.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR)
Art. 16º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), mecanismo financeiro destinado a viabilizar a implementação de programas, projetos e ações voltadas para o fortalecimento do setor turístico no município.
Art. 17º O FUMTUR será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, sob fiscalização do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dos órgãos de controle interno da administração pública.
Art. 18º São receitas do FUMTUR:
I - Dotação orçamentária do município consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Recursos provenientes de transferências estaduais, federais e internacionais destinadas ao turismo;
III - Receita advinda de taxas, multas e cobranças referentes a atividades turísticas regulamentadas pelo município;
IV - Doações, subvenções, patrocínios e parcerias com instituições públicas e privadas;
V - Recursos gerados por eventos, feiras e atividades de promoção do turismo organizados pelo município;
VI - Outras fontes de arrecadação definidas pelo Executivo Municipal.
§1º Os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados exclusivamente em ações que visem ao desenvolvimento do setor turístico do município, conforme estabelecido no Plano Municipal de Turismo.
§2º A prestação de contas da aplicação dos recursos do FUMTUR será realizada anualmente, em relatório detalhado submetido ao COMTUR e aos órgãos de controle interno do município.
Seção V
Das Parcerias Institucionais e Cooperação Técnica
Art. 19º Para potencializar o desenvolvimento do turismo, o município poderá estabelecer acordos de cooperação técnica e parcerias institucionais com órgãos públicos, universidades, centros de pesquisa, empresas privadas e organizações do terceiro setor.
Art. 20º Os convênios e parcerias deverão priorizar ações voltadas para:
I - Desenvolvimento e estruturação dos produtos turísticos locais;
II - Qualificação da mão de obra e capacitação de profissionais do setor;
III - Implementação de tecnologias inovadoras para modernização do turismo;
IV - Realização de campanhas promocionais e eventos de projeção regional e nacional;
V - Criação de incentivos para atrair investimentos e novos empreendimentos turísticos para o município.
Seção VI
Do Plano Municipal de Turismo (PMTUR)
Art. 21º O Plano Municipal de Turismo (PMTUR) será o principal instrumento de planejamento estratégico do setor turístico em Passira, estabelecendo as diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da atividade turística em curto, médio e longo prazo.
§1º O PMTUR será atualizado a cada quatro anos, devendo ser elaborado em conjunto com o COMTUR e aprovado por meio de Decreto do Poder Executivo.
§2º A implementação das ações previstas no PMTUR será realizada de forma escalonada, de acordo com as prioridades estabelecidas e a disponibilidade de recursos.
§3º A avaliação dos resultados do PMTUR será realizada anualmente pelo COMTUR, que poderá recomendar ajustes e readequações conforme a evolução do setor.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR)
Seção I
Da Criação e Finalidade
Art. 22º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, com a finalidade de promover a gestão democrática e participativa do turismo no município de Passira.
Art. 23º O COMTUR será responsável por assessorar, propor diretrizes, acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Turismo, garantindo a transparência, eficiência e alinhamento das ações de fomento ao setor com os interesses da comunidade e dos agentes econômicos envolvidos.
Seção II
Dos Objetivos do COMTUR
Art. 24º O Conselho Municipal de Turismo tem como objetivos principais:
I - Assegurar a participação da sociedade civil e do setor produtivo na formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento turístico do município;
II - Propor diretrizes estratégicas para o turismo municipal, garantindo alinhamento com as políticas estaduais e federais do setor;
III - Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo (PMTUR), sugerindo ajustes e melhorias sempre que necessário;
IV - Monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), assegurando sua correta destinação para o fortalecimento do setor;
V - Emitir pareceres técnicos sobre projetos turísticos, indicando sua viabilidade e conformidade com os objetivos do município;
VI - Propor medidas para a melhoria da infraestrutura e dos serviços turísticos, promovendo a qualificação e aprimoramento contínuo do setor;
VII - Atuar na preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental do município, promovendo o turismo sustentável;
VIII - Fomentar a integração entre os diversos segmentos do turismo, promovendo parcerias e incentivando investimentos privados no setor;
IX - Apoiar e incentivar a criação de roteiros e circuitos turísticos, valorizando as potencialidades locais e regionais;
X - Propor e acompanhar programas de capacitação profissional para trabalhadores e empreendedores do setor turístico;
XI - Elaborar relatórios periódicos de avaliação da atividade turística, fornecendo indicadores e dados para a gestão pública municipal;
XII - Divulgar e conscientizar a população sobre a importância do turismo como vetor de desenvolvimento econômico e social.
Seção III
Da Composição do COMTUR
Art. 25º O Conselho Municipal de Turismo será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto do Executivo, observando a paridade entre poder público, setor produtivo e sociedade civil organizada.
Art. 26º O COMTUR será constituído por representantes dos seguintes segmentos:
I - Setor Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, visando à implementação de programas educativos voltados ao turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária, para tratar do turismo rural e agroecológico.
II - Setor Produtivo:
a) 01 (um) representante do setor hoteleiro e gastronômico do município;
b) 01 (um) representante do setor de turismo rural e ecoturismo;
c) 01 (um) representante de agências de turismo e transporte turístico;
d) 01 (um) representante das associações de artesãos e produtores culturais.
III - Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante das instituições de ensino e pesquisa ligadas ao turismo;
b) 01 (um) representante de movimentos culturais e artísticos do município;
c) 01 (um) representante de entidades ligadas ao turismo religioso e de eventos;
d) 01 (um) representante de ONGs e coletivos que atuem na promoção da preservação ambiental e do turismo sustentável.
§1º Cada representante deverá ter um suplente, que assumirá as funções do titular em caso de impedimento ou vacância.
§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§3º O COMTUR será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros em votação interna, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais 1 (um) ano.
Seção IV
Do Funcionamento do COMTUR
Art. 27º O funcionamento do COMTUR será regulamentado por meio de Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, devendo obedecer às seguintes diretrizes:
I - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
II - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples, exigindo-se quórum mínimo de metade mais um dos conselheiros para a validade das deliberações;
III - As reuniões do Conselho serão públicas, permitindo-se a participação de cidadãos e entidades interessadas, mediante inscrição prévia;
IV - O COMTUR poderá criar câmaras temáticas ou grupos de trabalho para estudo e proposição de ações específicas voltadas ao setor turístico;
V - As deliberações do COMTUR terão caráter consultivo e deliberativo, sendo suas recomendações e pareceres encaminhados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes para providências;
VI - O Conselho deverá elaborar relatórios anuais de atividades e desempenho do turismo municipal, encaminhando-os ao Prefeito e à Câmara Municipal para ciência e acompanhamento.
Seção V
Das Competências do Presidente do COMTUR
Art. 28º O Presidente do COMTUR terá as seguintes atribuições:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II - Representar o COMTUR junto a órgãos públicos, entidades privadas e instituições de fomento ao turismo;
III - Coordenar a execução das deliberações do Conselho, garantindo a implementação das decisões aprovadas;
IV - Assinar atas, ofícios e demais documentos oficiais do COMTUR;
V - Articular parcerias e projetos voltados ao desenvolvimento do turismo municipal;
VI - Garantir a transparência e publicidade dos atos e deliberações do Conselho.
Seção VI
Da Articulação do COMTUR com Outros Órgãos
Art. 29º O Conselho Municipal de Turismo atuará de forma articulada com os demais conselhos municipais e órgãos da administração pública, garantindo a integração das políticas públicas e a transversalidade das ações voltadas ao desenvolvimento do turismo, podendo:
I - Participar de reuniões conjuntas com conselhos municipais de cultura, meio ambiente, esporte e lazer, mobilidade e infraestrutura;
II - Celebrar convênios com órgãos estaduais, federais e entidades privadas para a captação de recursos e apoio técnico;
III - Desenvolver ações coordenadas com a iniciativa privada para promoção e divulgação do turismo local.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR)
Seção I
Da Criação e Finalidade
Art. 30º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), instrumento de natureza financeira, contábil e gerencial, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, com a finalidade de captar, administrar e destinar recursos para a implementação da Política Municipal de Turismo, garantindo a execução de ações e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável do setor turístico em Passira.
Parágrafo Único. O FUMTUR tem por objetivo viabilizar o financiamento de programas, projetos e iniciativas estratégicas que fomentem o turismo no município, contribuindo para a estruturação da oferta turística, qualificação de serviços, promoção do destino e incentivo à inovação no setor.
Seção II
Da Gestão e Administração do Fundo
Art. 31º A administração do FUMTUR será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, sendo sua gestão e fiscalização submetidas à supervisão do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dos órgãos de controle interno do município.
§1º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes exercerá a função de ordenador de despesas do FUMTUR, cabendo-lhe autorizar a liberação dos recursos e garantir a correta destinação dos valores conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§2º O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) terá papel fiscalizador e consultivo na gestão do Fundo, devendo acompanhar sua aplicação e sugerir ajustes sempre que necessário.
§3º A movimentação financeira do FUMTUR será realizada em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, garantindo a transparência e rastreabilidade dos recursos.
§4º A prestação de contas da utilização dos recursos do FUMTUR será realizada anualmente pela Secretaria responsável, devendo ser submetida ao COMTUR e aos órgãos de controle municipal, observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e moralidade.
Seção III
Das Receitas do Fundo Municipal de Turismo
Art. 32º Constituem receitas do FUMTUR:
I - Dotação orçamentária própria do município, consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais;
II - Transferências e convênios firmados com os governos estadual e federal, destinados ao financiamento de ações turísticas;
III - Recursos provenientes de contratos, acordos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, voltados ao desenvolvimento do turismo local;
IV - Arrecadação de taxas e tarifas vinculadas a atividades turísticas municipais, quando devidamente instituídas por legislação específica;
V - Doações, subvenções, patrocínios e legados concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinados ao setor turístico;
VI - Receitas provenientes de concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços turísticos municipais;
VII - Valores arrecadados por meio de eventos, feiras, festivais e ações promocionais organizadas pelo município, destinados ao fomento do turismo;
VIII - Multas e penalidades aplicadas no âmbito da legislação turística municipal, conforme regulamentação própria;
IX - Rendimentos financeiros oriundos da aplicação dos recursos do Fundo, quando permitidos pela legislação vigente;
X - Outras fontes de receitas destinadas ao turismo, legalmente estabelecidas pelo município.
Seção IV
Da Aplicação dos Recursos
Art. 33º Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente na execução da Política Municipal de Turismo, conforme diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Turismo (PMTUR) e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), sendo utilizados para:
I - Estruturação da infraestrutura turística, incluindo obras de sinalização, iluminação, acessibilidade, segurança e melhorias nos atrativos turísticos do município;
II - Promoção e divulgação do destino turístico Passira, por meio de campanhas publicitárias, materiais institucionais, marketing digital e participação em feiras e eventos turísticos;
III - Fomento à capacitação e qualificação profissional do setor, garantindo cursos, treinamentos e certificações para trabalhadores do turismo, guias, artesãos e empreendedores locais;
IV - Criação, ampliação e manutenção de equipamentos turísticos municipais, como centros de atendimento ao turista (CATs), espaços culturais, trilhas ecológicas e roteiros históricos;
V - Incentivo ao turismo sustentável, incluindo ações de educação ambiental, conservação do patrimônio natural e promoção do ecoturismo e turismo rural;
VI - Apoio e financiamento de projetos e eventos de relevância para o turismo local, incluindo festivais culturais, gastronômicos, religiosos, esportivos e artísticos que fortaleçam a identidade turística do município;
VII - Elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos técnicos sobre o turismo municipal, subsidiando a formulação e aprimoramento de políticas públicas para o setor;
VIII - Fomento ao empreendedorismo e inovação no turismo, por meio de programas de incentivo a startups, negócios criativos e desenvolvimento de novas experiências turísticas;
IX - Apoio a iniciativas comunitárias voltadas ao turismo de base local, promovendo a inclusão social e econômica das comunidades envolvidas;
X - Realização de ações de governança e fortalecimento institucional do turismo municipal, garantindo estruturação administrativa, suporte técnico e capacitação dos gestores públicos do setor.
Seção V
Do Monitoramento e Controle da Execução Financeira
Art. 34º A execução financeira do FUMTUR será acompanhada por meio de mecanismos de controle e auditoria, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
§1º O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) deverá apresentar, anualmente, relatório detalhado de acompanhamento da execução orçamentária do Fundo, com avaliação dos impactos das ações implementadas.
§2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria responsável, publicará periodicamente relatórios de execução financeira, garantindo ampla transparência e acesso público às informações sobre a destinação dos recursos do FUMTUR.
§3º A Câmara Municipal de Passira exercerá função fiscalizadora, podendo solicitar esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos e propor medidas para aprimorar a eficiência dos investimentos no setor turístico.
§4º O descumprimento das regras estabelecidas para a aplicação dos recursos do FUMTUR poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Seção VI
Da Regulamentação e Normas Complementares
Art. 35º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, as normas operacionais e administrativas do FUMTUR, incluindo critérios específicos para a captação, destinação e fiscalização dos recursos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º A implementação da Política Municipal de Turismo dar-se-á de forma progressiva e contínua, obedecendo ao Plano Municipal de Turismo (PMTUR), às diretrizes estabelecidas nesta Lei e à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
§1º O Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências necessárias para garantir a execução das ações e projetos previstos nesta Lei, promovendo a integração entre os diversos setores da administração pública e demais atores envolvidos na cadeia produtiva do turismo.
§2º Os órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Municipal de Turismo deverão assegurar a eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos, garantindo a correta destinação dos investimentos ao desenvolvimento sustentável do setor turístico.
Art. 37º As ações e estratégias da Política Municipal de Turismo deverão ser implementadas de forma transversal e integrada com outras políticas públicas municipais, especialmente aquelas voltadas para:
I - Desenvolvimento econômico, visando à captação de investimentos, estímulo ao empreendedorismo e geração de emprego e renda no setor turístico;
II - Meio ambiente e sustentabilidade, garantindo a conservação dos recursos naturais e culturais como ativos estratégicos para o turismo municipal;
III - Cultura e patrimônio histórico, promovendo a valorização das tradições, festas populares e manifestações artísticas locais;
IV - Infraestrutura e mobilidade urbana, assegurando melhorias na acessibilidade, sinalização turística e logística para os visitantes;
V - Educação e qualificação profissional, estimulando a formação de mão de obra qualificada para o setor turístico;
VI - Segurança pública e ordenamento urbano, garantindo um ambiente seguro e estruturado para turistas e moradores;
VII - Saúde pública, garantindo suporte aos visitantes e trabalhadores do turismo, especialmente em períodos de alta temporada e eventos de grande porte.
Art. 38º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes deverá assegurar a publicidade e transparência de todas as ações, investimentos e programas relacionados ao turismo municipal, mediante:
I - Publicação periódica de relatórios de execução orçamentária e financeira, detalhando a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
II - Disponibilização de informações sobre projetos e ações em portais oficiais, garantindo amplo acesso da população e dos setores produtivos aos dados do turismo municipal;
III - Realização de audiências públicas e consultas populares, possibilitando a participação da sociedade na definição de prioridades e diretrizes do setor;
IV - Apresentação de balanços e relatórios de impacto das políticas públicas de turismo, avaliando os resultados das iniciativas e propondo aprimoramentos.
§1º A Câmara Municipal de Passira poderá requisitar informações e promover fiscalizações sobre a gestão da Política Municipal de Turismo, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
§2º O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) desempenhará papel fiscalizador e consultivo, emitindo pareceres técnicos e recomendações sobre a aplicação dos recursos e a execução dos programas turísticos.
Art. 39º O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei ou a má gestão dos recursos destinados ao turismo poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos e privados envolvidos, nos termos da legislação vigente.
§1º O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) poderá denunciar irregularidades identificadas na execução da Política Municipal de Turismo, encaminhando relatórios e documentos comprobatórios aos órgãos competentes para providências cabíveis.
§2º O Poder Executivo Municipal adotará medidas corretivas e punitivas quando constatadas falhas na aplicação dos recursos, podendo instaurar processos administrativos para apuração de responsabilidades.
Art. 32º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, adotará as providências necessárias para a instalação e regulamentação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR).
Art. 33º O Plano Municipal de Turismo (PMTUR) deverá ser elaborado ou atualizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a constituição do COMTUR, contemplando metas e diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do turismo no município.
Art. 34º Os órgãos e entidades municipais deverão adequar seus programas e projetos às diretrizes desta Lei, garantindo a integração das ações voltadas ao setor turístico com as demais políticas públicas municipais.
Art. 35º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos, Portarias e Regulamentos Complementares, sempre que necessário, para disciplinar a aplicação desta Lei e garantir sua execução eficaz.
Art. 36º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de março de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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