ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 381/2025.

PORTARIA 381/2025.

 

GABINETE DO PREFEITO

REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO E DO TEMÁRIO

 

Art. 1º A 1ª Conferência Municipal da Cidade do Altinho, Estado de Pernambuco, será realizada no dia 16 de junho de 2025, sito a rua da gávea, s/n, centro, Altinho - PE, no edifício de Mery Recepções, com carga horária de 08 horas e terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social", sendo organizada em 3 eixos:

I - Eixo 1: articulação entre os principais setores urbanos e com o planejamento das políticas públicas (Políticas de habitação e regularização fundiária; Política de Saneamento Básico; Política de Mobilidade Urbana; Política de Preservação do Patrimônio Cultural);

II - Eixo 2: gestão estratégica e financiamento (Gestão Inter federativa, cooperação e consórcios; Gestão das regiões metropolitanas; Controle social e gestão democrática das cidades; Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU); Financiamento da PNDU: Mecanismos Fiscais e Extrafiscais de âmbito local);

III - Eixo 3: grandes temas transversais (Sustentabilidade ambiental e emergências climáticas; Transformação digital e território; e Segurança Pública e Enfrentamento do Controle Armado dos Territórios Populares.);

§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 2º A Conferência Municipal debaterá o tema da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

§ 3º A Etapa Municipal será composta de plenária de abertura, grupos de trabalho e plenária final.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º - São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade do Altinho, Estado de Pernambuco.

I - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano;

IV - contribuir para a criação ou reformulação de políticas públicas e legislações atinentes ao desenvolvimento urbano local e regional.

 

Art. 3º São finalidades da Conferência Municipal:

 

I - Indicar prioridades de atuação para a municipalidade;

II - Escolher as delegadas e os delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu regimento interno;

III - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual;

IV - Aprovar as moções;

V - Eleição de membros para Comissão de Instalação do Conselho Municipal das Cidades da Cidade do Altinho, Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 4º - A Comissão Organizadora é a instância responsável pela gestão e organização da Conferência Municipal da Cidade do Altinho, nomeada por portaria do chefe do Poder Executivo Municipal, com a participação de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

 

Art. 5º - Compete à Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade do Altinho:

 

I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:

a) A participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

b) A eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;

II - Elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;

III - Planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

IV - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V – Aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

VI - Elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VII - Preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - Efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

IX - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

 

Art. 6º - A Conferência Municipal da Cidade do Altinho será presidida pelo Secretário Executivo de Obras, Infraestrutura e mobilidade urbana.

Art. 7º A Conferência tem como fonte de custeio, recurso próprio, proveniente da Prefeitura Municipal do Altinho.

 

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 8º - Poderá participar da Conferência Municipal da Cidade do altinho qualquer pessoa maior de 16 anos, devidamente inscrita, assegurando a ampla participação de representantes da sociedade civil e do poder público.

 

Art. 9º - O credenciamento dos participantes inscritos na Conferência Municipal da Cidade do Altinho será efetuado até as 07:30h, do dia 16 de junho de 2025, e tem como objetivo identificá-los em categorias.

 

§ 1º No ato do credenciamento o participante deverá apresentar documento de identificação oficial com foto.

 

§ 2º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade, conforme estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 3º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I - Ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II - Carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III - Declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade; ou

IV - Ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

 

§ 4º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

§ 5º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

 

Art. 10º - Na Conferência Municipal da Cidade do Altinho, os participantes serão credenciados em uma das seguintes categorias:

I - Delegados(as);

II - Observadores(as);

III - Convidados(as).

§ 1º As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitados a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;

§ 2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§ 3º Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

 

Art. 11º As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora Municipal.

 

Art. 12º Será divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de participantes da Conferência Municipal da Cidade do Altinho aptos(as) a votar, bem como o número de convidados(as) e observadores (as).

 

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO TEMÁTICO

 

Art. 13º Os grupos de Trabalho serão organizados de modo que cada grupo discuta cada um dos 3 Eixos da Conferência.

Parágrafo único - A escolha do grupo de trabalho será realizada no ato de credenciamento, de acordo com o quantitativo de vagas abertas pela Comissão Organizadora Municipal, de modo que seja assegurado o equilíbrio de participantes por Eixo.

 

Art. 14º Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, 1 Grupo de Trabalho.

Parágrafo único - Cada grupo de trabalho deverá ter um coordenador e um relator e as decisões deverão ser tomadas por maioria dos participantes presentes.

 

Art. 15º Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas sobre o respectivo eixo debatido.

Parágrafo único - Ao final, cada grupo de trabalho deverá priorizar até 05 propostas direcionadas para o município e até 05 propostas direcionadas para a 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco que serão apresentadas para homologação da plenária final.

 

CAPÍTULO VI

DA PLENÁRIA FINAL

 

Art. 16º A Plenária Final é o momento de:

I - Homologação das Propostas;

II - Eleição da delegação que participará da Conferência Estadual; e

III - Leitura e aprovação das moções.

 

Parágrafo único. As moções deverão ser apresentadas em formulário fornecido pela Comissão Organizadora Municipal e subscritas por, no mínimo, 10% dos participantes da Conferência Municipal da Cidade do Altinho.

 

Art. 17º As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os Eixos da Conferência.

 

Art. 18º As propostas construídas pelos Grupos de Trabalho serão apreciadas e priorizadas pelos participantes, com o objetivo de definir as deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pela Comissão Organizadora Estadual.

 

Art. 19º Na Plenária Final terão direito a voto os (as) participantes devidamente credenciados (as) na Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação.

 

Art. 20º A Plenária Final deve apreciar as propostas priorizadas nos grupos de trabalho, a fim de homologar aquelas que serão mantidas no município, bem como aquelas que serão encaminhadas à Conferência Estadual.

 

CAPÍTULO VII

 

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS MUNICIPAIS PARA A ETAPA ESTADUAL.

 

Art. 21º O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades, conforme PORTARIA SEDUH Nº 15 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

§ 1º Fica estipulado, de acordo com o regimento interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades de Pernambuco, a eleição de 03 delegados municipais para participar da etapa estadual.

Parágrafo único - Os delegados(as) a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

 

Art. 22º A escolha dos delegados(as) representantes de cada segmento para Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela comissão organizadora.

 

§ 1º O interessado em pleitear vaga como delegado (a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo seguimento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo seguimento do titular.

§ 2º O seguimento deverá encaminhar, até o final da Conferência municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respetivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

§4º Para cada delegado(a) titular será eleito um suplente, que será o melhor classificado, conforme votação.

§5º Em caso de empate, será eleito como titular ou suplente o candidato de maior idade.

 

CAPÍTULO VIII

DO RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 23º O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§2º O relatório final deverá ser enviado à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 10 (dez) dias após a realização da Conferência Municipal.

§3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

 

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES.

 

Art. 24º Com a finalidade de contribuir com a implantação do Conselho Municipal das Cidades, a Plenária Final elegerá, dentre os participantes com direito a voz e voto, 06 (seis) representantes titulares e igual número de suplentes para representar a sociedade civil na Comissão de Instalação do Conselho Municipal da Cidades, sendo:

I – 02 representantes do Poder Público Municipal;

II - 01 representante dos trabalhadores, por suas entidades sindicais;

III - 01 representante dos empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

IV - 01 representante das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais; e

V – 01 representante de associações de moradores urbano ou rural.

Parágrafo único. Na ausência de pessoas eleitas para um dos segmentos citados no caput do artigo anterior, as vagas remanescentes serão redistribuídas proporcionalmente para os demais segmentos, de acordo com o quantitativo de pessoas credenciadas.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25º Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

 

Altinho, 09 de junho de 2025.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:520946BE