ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1462/2022
EMENTA: “Fixa o menor valor a título de pagamento em favor dos servidores públicos municipais de Pedra/PE, e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto’ Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei;
Art. 1° - Para o exercício de 2022, o valor a titulo do salario mínimo a ser pago pelo Município de Pedra, em favor dos seus servidores públicos municipais, observará o montante de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).
Art. 2° - O incremento toma por base a Medida Provisória n° 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito em 25 de Fevereiro de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:52167F73