ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em valor não inferior a 02 (dois) salários mínimos, nos termos do §9° do art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será garantido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade instituído pela Lei Municipal nº 820/2019.
Art. 3º - Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão repassados pela União com dotação consignados no orçamento geral da União, na forma da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2022.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:5223C67F