ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 493/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.

EMENTA: Altera o Art. 69 da Lei 271/2006 e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

 

Art 1º. O Art 69, da Lei 271, de 27/04/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 69. Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao quadro de pessoal da Secretaria de Administração, 01 (um) cargo comissionado de Gerente de Previdência, símbolo CC-1, com status administrativo e financeiro equiparado ao de Secretário Municipal, e um cargo comissionado de Assistente Administrativo e Financeiro, símbolo CC-2.”

 

Símbolo

Valor Referência

CC1

R$ 2.800,00

 

Art 2º. Aplica-se ao Gerente de Previdência, para todos os fins administrativos e financeiros, o disposto no Art 1º da Lei Ordinária Municipal nº 429/2016.

Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/02/2020.

 

TÂNIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:522BC838