ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501/2019 DE 25 DE MARÇO DE 2019

AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA NO CONSORCIO DOS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS – COMUPE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS COMPARTILHADAS DE BENS E SERVIÇOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaíba a comprar bens e serviços de interesse municipal por meio de compra compartilhada junto ao Consórcio Público denominado Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública constituída nos termos do Estatuto Social inserido no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas nos Contratos de Programa e/ou Contratos de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 494, de 03 de janeiro de 2019, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE ITAÍBA

 

1) Ação Consórcio Público COMUPE (para efeito de consolidação):

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

VALOR (R$)

FONTE

ÓRGÃO

02 – PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE

02.18 - CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE

 

 

FUNÇÃO

04 – Administração

 

 

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

 

 

PROGRAMA

0035 – Implantação e Manutenção do Consórcio Público

 

 

PROJETO-ATIVIDADE

0412200351001 – Modernização da Estrutura Física do Consórcio Público - COMUPE

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

RP/investimento

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00.00 – Aquisição de Imóveis

3.000,00

RP/investimento

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00.00 – Obres e Instalações

3.000,00

RP/investimento

PROJETO-ATIVIDADE

0412200352001 – Participação na Manutenção do Consócio Público - Rateio

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.000,00

RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

4.900,00

RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

1.600,00

RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra

2.000,00

RP/Pessoal e Encargos

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis

1.300,00

RP/Outras Despesas Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

5.000,00

RP/Outras Despesas Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

1.200,00

RP/Outras Despesas Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria

10.000,00

RP/Outras Despesas Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.500,00

RP/Outras Despesas Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.000,00

RP/Outras Despesas Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

1.700,00

RP/Outras Despesas Correntes

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

1.300,00

RP/Outras Despesas Correntes

FUNÇÃO

28 – Encargos Especiais

 

 

SUB-FUNÇÃO

846 – Outros Encargos e Restituições Diversas

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

3.500,00

RP/Outras Despesas Correntes

TOTAL DA AÇÃO

70.000,00

 

2) Ações de Repasse a Consórcio Público

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

11300 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

11320 – DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

035 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

PROJETO-ATIVIDADE

0412200351001 – MODERNIZAÇÃO NA ESTRUTURA FÍSICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO

ELEMENTO

4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

VALOR

R$ 10.000,00

FONTE

Recursos Próprios - Investimentos

PROJETO-ATIVIDADE

0412200352001 – PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO – RATEIO

ELEMENTO

3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

VALOR

R$ 28.500,00

FONTE

Recursos Próprios – Despesas com Pessoal

ELEMENTO

3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

VALOR

R$ 31.500,00

FONTE

Recursos Próprios – Despesas Correntes

TOTAL DA AÇÃO

R$ 70.000,00

 

Art. 3º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 488 de 18 de setembro de 2018 (LDO).

 

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2019, aprovados pelas Leis nº 481/2017 e 488/2018, e Lei Orçamentária Anual de 2019, nº 494/2019 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaíba, 25 de março de 2019.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:524E9223