ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 1050/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Bom Jardim fica autorizado a promover a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, visando à delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive tarifária, e prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executora, a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ou outro órgão que a suceda.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 10 da Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10, para a prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma estabelecida no Convênio de Cooperação.
Art. 3º A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA fica autorizada a proceder à realização de licitação, para fins de contratação de concessão comum ou de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa, para a construção, a operação e a manutenção dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual nº 12.765/2005, de 21 de janeiro de 2005, e das Leis Federais nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 4º O Convênio mencionado no caput desse artigo deverá estabelecer a periodicidade da apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos operacionais e financeiros aos Poderes Legislativo e Executivos Municipais decorrentes das ações do Convênio.
Art. 5º Sem prejuízo das prerrogativas constantes do artigo anterior, os Poderes Legislativos e Executivos Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar informações e esclarecimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jardim, 28 de agosto de 2020.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito
Publicado por:
Leopoldino Augusto de Andrade Neto
Código Identificador:5254D015