ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI º 1431/2024.

Ementa: Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, e art. 39, § 3º, e no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Petrolândia/PE fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Petrolândia, 08 de janeiro de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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