ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 089/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026

Designa Defensor Dativo para atuar perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito do Município de Feira Nova.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 202, §1º, da Lei Municipal nº 514/2012, que determina que nos casos de revelia, deverá ser designado um servidor dativo, Bacharel em Direito ocupante de cargo efetivo no serviço público municipal;

Considerando a indisponibilidade de servidor efetivo com título de Bacharel em Direito para a designação como defensor dativo;

Considerando a necessidade da garantia do direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inc. LV, da CF/88;

Considerando que a excepcionalidade da indisponibilidade de servidor efetivo com título de Bacharel em Direito permite a extensão interpretativa para designar servidor investido em cargo em comissão

Resolve:

Art. 1º Nomear o servidor de cargo em comissão: Paulo Roberto de Lima Silva, Matrícula nº128572, para atuar como Defensor Dativo nos Processos Administrativos Disciplinares nos quais a revelia do servidor seja certificada.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Feira Nova- PE, 23 de março de 2026.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
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