ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), denominada Lei Municipal ACS Edmilson Atanásio de Moraes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º É exclusivamente suscetível aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE gerar direito à percepção do adicional de insalubridade de modo integral, pelo exercício em caráter habitual e

e em situação de exposição contínua ao agente nocivo à saúde.

 

Art. 2º O adicional de insalubridade instituído no artigo anterior fica definido e fixado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme Laudo Técnico de Insalubridade elaborado por perito especializado.

 

§1º O percentual estabelecido no caput será aplicado a partir de 01 de fevereiro de 2025, na folha de pagamento correspondente, conforme disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres.

 

Parágrafo único. O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

 

Art. 4º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade, quando:

 

I – a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;

 

II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres;

 

III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.

 

§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade será baseada em laudo técnico elaborado por perito especializado.

 

Art. 5º O adicional de insalubridade não será computado para cálculo do pagamento do terço de férias, do pagamento do décimo terceiro salário e não se incorporará para fins previdenciários.

 

Art. 6º Nos casos de cedência, readaptação, exoneração ou afastamento do serviço o servidor (ACS ou ACE) perderá o direito ao adicional de insalubridade.

 

Parágrafo único. Em se tratando de cedência, caso a atividade desenvolvida na entidade ou órgão cessionário também seja de natureza insalubre, o pagamento do adicional ficará a cargo do(a) cessionário(a), na forma de sua legislação, independentemente de quem for incumbido pelo ônus da cessão.

 

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei Municipal ocorrerão por conta de dotação orçamentária específica alocada no Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2025, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.104, de 30 de novembro de 2023 e demais disposições em sentido contrário

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

São João, Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:52666FBD