ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: SANDRO VILMAR PIRES, inscrita sob o n° do CNPJ 09.253.952/0001-91, situada na Rua João Teófilo Deucher, n° 29, Bairro – Centro, na cidade Bom Retiro - SC, CEP: 88.680-000, endereço eletrônico: comercial@deutel.com.br - contato@deutel.com.br tel: (49) 3277-0903 – (49) 3277-0767 – (49) 9.9957-7875.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 22 de agosto do ano de 2025, do Processo de Contratação 012/2025 – FMS, referente ao Pregão Eletrônico 009/2025 – FMS, o qual tem como objeto a aquisição de equipamentos permanentes oriundo de Portarias Federais, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Caetés/PE,
Por conseguinte, no dia 28/08/2025, procedeu-se ao envio do contrato administrativo nº 055/2025 – FMS, bem como da sua ordem de fornecimento, através dos e-mails sulagua@sulaguaequipamentos.com.br, para que os respectivos documentos fossem devidamente assinados. Outrossim, a empresa em epígrafe procedeu a assinatura dos respectivos documentos em 29/08/2025.
Ressalta-se que nos termos do 12.0 – CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO – em um primeiro momento, o recebimento do objeto ocorre de forma sumária, sendo, após a verificação da qualidade e quantidade do produto, recebido de forma definitiva.
Dito isto, é de sumo relevo destacar que após a verificação dos 60 (sessenta) desktops entregues, observou-se que 13 (treze) não se encontram em perfeito funcionamento, dado que 12 (doze) não ligam e 1 (um) se encontra sem sinal de vídeo, consoante relatório da secretaria demandante em anexo.
Ademais, nos termos do item 12.0, subitem 12.1.2, o objeto poderá ser rejeitado no todo ou em parte quando estiver em desacordo com as regras editalícias, devendo ser substituído pela empresa contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Vejamos:
12.0 – CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO
12.1.2. Os equipamentos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
Para mais, consoante cláusula décima primeira, alínea “a” do contrato, comete infração administrativa aquele que der causa à inexecução parcial do contrato, conforme transcrição doravante:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 92, XIV):
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato.
Ainda, é mister enfatizar que em consonância com o subitem 11.2 do instrumento contratual c/c arts. 156 e seguintes da Lei 14.133/21, a conduta acima destacada poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções:
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Multa:
Moratória de 0,25% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 1% dias;
Moratória de 2,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10%, pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
Diante das justificativas acima apresentadas, denota-se que a empresa em comento, claramente descumpriu uma cláusula contratual. Portanto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento do contrato por parte da notificada.
Assim, diante da presente notificação, dar-se ciência a notificada do descumprimento da cláusula contratual acima destacada, consoante as informações que se encontram inseridas nos autos do processo em epígrafe, as disposições entabuladas no edital e demais instrumentos a que a notificada está vinculada.
Por consequência, venho no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência (doc. anexo e parte inseparável do instrumento convocatório), notificar a empresa SANDRO VILMAR PIRES, inscrita sob o n° do CNPJ 09.253.952/0001-91 para que promova a substituição dos itens que apresentaram defeitos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis ou, apresente, no mesmo prazo, defesa plausível acerca do descumprimento contratual, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, momento em que deverá juntar documentos comprobatórios de sua defesa, em obediência aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla defesa.
Dessarte, é de sumo relevo frisar que caso a empresa não proceda à substituição dentro do prazo acima estabelecido ou não apresenta defesa contundente, este ente procederá a extinção parcial do contrato, nos termos da cláusula décima primeira do instrumento contratual c/c os arts. 137 e seguintes Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma vez que conforme o inciso I do citado artigo “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
Por fim, ressalta-se que a extinção do contrato em apreço poderá acarretar a aplicação das sanções descritas em sua cláusula décima primeira, sendo as referidas penalidades amparadas pelos arts. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Caetés, 21 de outubro de 2025.
MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO
Portaria no 14.531
Secretário de Saúde
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:526A2590