ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 341 DE 14 DE JUNHO DE 2021

 LEI COMPLEMENTAR Nº341,DE 14 DE JUNHO DE 2021.

 (REPUBLICADA)

 

EMENTA: Regulamentar a concessão do Auxílio Pecuniário para Moradia e Alimentação aos Médicos alocados no Município por Intermédio do Programa “Mais Médicos” Desenvolvido pelo Governo Federal, embasado pela Portaria Interministerial MEC/MS nº1.369, de 08/07/2013 e suas alterações.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º- Serão concedidos aos médicos que exercerem suas atividades neste município, um auxilio Moradia no valor de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e auxílio alimentação no valor de R$700,00 (setecentos reais).

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, vinculam-se as dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual, aprovada para exercício 2021, não havendo qualquer impacto financeiro.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2021.

Art.4 Revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 14/06/2021.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:527ED313