ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.417/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA: Concede revisão geral ao vencimento base dos servidores ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral aos servidores municipais ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA regidos pelo regime jurídico único nos termos da Lei 6.123/68, de 20 de julho de 1968.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, os servidores ocupantes de cargos comissionados da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, também se enquadram como servidores municipais ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º da presente Lei será concedida a partir de 01 de janeiro de 2026, atribuindo sob as matrizes de vencimentos, o índice de 12% (doze por cento), respeitado os enquadramentos dos quinquênios adquiridos, constantes nas tabelas de enquadramento de cada categoria, consonante com a disponibilidade financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

Art. 3º. Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, o valor padrão referencial (VPR), para todos os servidores da AESGA, passará a ser o constante nas tabelas em anexo.

 

Art. 4º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo farão jus à progressão vertical a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, e à progressão horizontal quando concluírem curso de graduação ou pós-graduação lato sensu, também com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, conforme o cargo e a tabela em que estiverem enquadrados.

 

Art. 5º. O servidor ocupante do cargo de Contador e Bibliotecário fará jus à progressão vertical a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, e à progressão horizontal quando concluir curso de pós-graduação lato sensu, também com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, conforme o cargo e a tabela em que estiverem enquadrados.

 

Art. 6º. Os servidores ocupantes dos cargos de Motorista, Guarda Patrimonial e Auxiliar de Serviços Gerais farão jus à progressão vertical a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, de acordo com o cargo e a tabela em que estiverem enquadrados.

 

Art. 7º. Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais que concluírem curso de graduação farão jus a uma gratificação correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de sua remuneração.

 

Art. 8º. A progressão vertical, para os servidores que fazem jus a esse benefício, será concedida a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, limitando-se ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base vigente no momento da promoção, observados o cargo e a tabela de enquadramento.

 

Art. 9º. A progressão horizontal dos servidores da AESGA somente poderá ser concedida após a conclusão do estágio probatório.

 

Art. 10. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo,Auxiliar AdministrativoeServiços Geraisque, na data de entrada em vigor desta Lei,tenham completado, no mínimo, 5 (cinco) anos desde a nomeação, posse e início do exercício, passarão a cumprir regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ficando, para todos os efeitos,enquadrados na Tabela II de vencimentos.

 

Art. 11. As linhas das Tabelas II, V e VI que não possuam mais servidores nelas enquadrados ficam extintas com a presente Lei, sendo vedado o enquadramento de novos servidores nas referidas tabelas. As linhas de progressão vertical remanescentes continuarão sendo automaticamente extintas à medida que o último servidor nelas enquadrado ascender ao nível imediatamente superior.

 

Art. 12. Os servidores efetivos da AESGA, ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, nomeados após a aprovação desta Lei, serão enquadrados na tabela III, tendo em vista que as linhas N0 e N1 da tabela II da Lei Municipal 3.905/2013, foram extintas e as demais linhas serão automaticamente extintas à medida que não houver mais servidores nelas enquadrados.

 

Parágrafo único. O novo plano de cargos e salários da categoria constante na tabela III passa a vigorar com a presente lei para os novos servidores acompanhando a disponibilidade financeira e o planejamento orçamentário da AESGA.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026 e revoga-se as disposições em contrário previstas na Lei Municipal Nº 3.905/2013.

  

Palácio Celso Galvão, em 15 de dezembro de 2025.

  

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:5284C07B