ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITACURUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 057/2026
DECRETO Nº 057/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Regulamenta o Processo de Seleção Simplificada Interna para provimento da função de Gestor Escolar das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação de Itacuruba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACURUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, e no art. 14, II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que determinam a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, por ato normativo próprio e autônomo, os critérios, etapas e procedimentos do Processo de Seleção Simplificada Interna para provimento da função de Gestor Escolar, em substituição à prática de fixação dessas regras exclusivamente por edital;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Processo de Seleção Simplificada Interna destinado ao provimento da função de Gestor Escolar das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação de Itacuruba/PE.
Art. 2º - A função de Gestor Escolar é de natureza gratificada, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, mediante avaliação de desempenho, nos termos do art. 9º deste Decreto.
Parágrafo único. O exercício da função de Gestor Escolar pressupõe a condição de servidor efetivo, ocupante do cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Itacuruba/PE, não gerando vínculo empregatício diverso do já existente.
Art. 3º - O provimento da função de Gestor Escolar dar-se-á exclusivamente mediante processo seletivo simplificado interno, público e de ampla divulgação, vedada a nomeação sem prévio processo seletivo, ressalvadas as hipóteses de designação interina previstas no art. 10 deste Decreto.
CAPÍTULO II — DA COMISSÃO CENTRAL E DA BANCA EXAMINADORA
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a instituir, por Portaria própria, subscrita pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Comissão Central destinada a coordenar e a operacionalizar o processo seletivo de que trata este Decreto.
Parágrafo único. A Comissão Central será composta por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, vedada a designação de membro que possua vínculo, parentesco em qualquer grau, ou relação de estreita amizade com candidato inscrito no certame.
Art. 5º - A Banca Examinadora responsável pela avaliação da 2ª etapa do certame será composta por 3 (três) profissionais da área de Educação, podendo integrá-la representante de Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, e representantes da Secretaria Municipal de Educação, todos com formação em Pedagogia, licenciatura, ou pós-graduação em Gestão Escolar.
§ 1º - Cada membro da Banca Examinadora firmará, previamente ao início dos trabalhos, declaração de inexistência de impedimento ou suspeição em relação aos candidatos, à Comissão Central e à autoridade nomeante, a qual integrará os autos do processo seletivo.
§ 2º - É vedada a participação, na Banca Examinadora, de membro que possua vínculo, parentesco em qualquer grau, ou relação de estreita amizade com qualquer candidato inscrito.
CAPÍTULO III — DA SISTEMÁTICA DE CLASSIFICAÇÃO E ALOCAÇÃO DE VAGAS
Art. 6º - O processo seletivo será conduzido mediante lista única de classificação geral dos candidatos, elaborada a partir da média aritmética das notas obtidas nas etapas de avaliação curricular e de avaliação de desempenho (Plano de Trabalho da Gestão e arguição), nos termos do edital.
§ 1º - Os candidatos classificados, em ordem decrescente de pontuação, escolherão a unidade escolar em que exercerão a função de Gestor Escolar dentre as vagas relacionadas no edital, observada estritamente a ordem de classificação, vedada qualquer forma de alocação discricionária por parte da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Encerrada a escolha por todos os candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas, as vagas eventualmente remanescentes — por ausência de candidatos habilitados ou por desistência — comporão cadastro de reserva, a ser convocado na ordem de classificação, com validade até o termo final do processo seletivo de que trata o art. 8º deste Decreto.
§ 3º - Na hipótese de nenhum candidato habilitado optar por determinada unidade escolar, ou de esgotamento do cadastro de reserva, a Secretaria Municipal de Educação poderá deflagrar novo processo seletivo específico para a vaga remanescente, ou promover designação interina, nos termos do art. 10 deste Decreto.
CAPÍTULO IV — DAS INSCRIÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 7º - As inscrições e o envio de documentos do processo seletivo serão realizados exclusivamente por meio de endereço eletrônico institucional oficial do Município, vedada a utilização de endereço de correio eletrônico de domínio pessoal ou não vinculado à Prefeitura Municipal de Itacuruba, devendo o sistema utilizado emitir comprovante automático de recebimento ao candidato.
Parágrafo único. O tratamento dos dados pessoais dos candidatos, inclusive documentos de identificação e certidões, observará os princípios e regras da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente quanto à finalidade, à necessidade e à segurança no armazenamento das informações recebidas.
CAPÍTULO V — DA VALIDADE, PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 8º - O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 9º - A recondução de que trata o art. 2º deste Decreto, bem como a prorrogação do prazo de validade de que trata o art. 8º, dependem de avaliação de desempenho do Gestor Escolar, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação com base nos seguintes critérios mínimos, a serem detalhados em Portaria específica:
I — cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho da Gestão apresentado no certame;
II — regularidade na prestação de contas e na gestão administrativo-financeira da unidade escolar;
III — ausência de penalidade administrativa no exercício da função nos 2 (dois) anos anteriores.
Art. 10º - Em caráter excepcional, e exclusivamente até a conclusão do processo seletivo de que trata este Decreto, ou no caso de vacância superveniente da função sem candidato classificado disponível em cadastro de reserva, a Secretaria Municipal de Educação poderá designar, interinamente, servidor efetivo do Quadro do Magistério para responder pela gestão da unidade escolar, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, vedada a prorrogação automática.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2026.
OLEGÁRIO JÚNIOR CANTARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
David José de Santana
Código Identificador:528813B3