ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Prefeitura Municipal de Timbaúba - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 81 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o artigo 20 do Decreto Municipal nº 011-2024, que regulamentou o Sistema de Registro de Preço da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Timbaúba.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o artigo 84, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens, no âmbito da administração pública; e

 

CONSIDERANDO o Enunciado 42 do Conselho da Justiça Federal, o qual diz que: no caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, atendidas as condições previstas no art. 84 da Lei n. 14.133/2021, as quantidades registradas poderão ser renovadas, devendo o tema ser tratado na fase de planejamento da contratação e previsto no ato convocatório.

 

DECRETA:

 

Das Disposições Gerais

Vigência e Renovação dos Quantitativos da Ata de Registro de Preços

 

Art. 1.º Este Decreto altera o artigo 20 do Decreto Municipal nº 011/2024, que regulamentou o Sistema de Registro de Preço da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Timbaúba passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados, observados os termos do regulamento municipal sobre pesquisa de preços.

§ 1º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, as quantidades registradas poderão ser renovadas.

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Timbaúba/PE, 02 de dezembro de 2024.

 

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal de Timbaúba 


Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
Código Identificador:5291FEE0