ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, extingue e cria cargos que indica, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cortês passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa e competências:
I - Secretarias Municipais:
a) SECRETARIA DA CIDADE, INFRAESTRUTURA E OBRAS: planejar, acompanhar e desenvolver políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento e ambiental e de desenvolvimento urbano; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação popular e saneamento; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento e controle urbano, urbanização, habitação, saneamento ambiental; estudar, projetar, construir, sinalizar, conservar, melhorar, restaurar, operar, fiscalizar e explorar faixa de domínio das estradas, e logradouros municipais; fiscalizar as construções urbanas e exercer o poder de polícia administrativa quanto às licenças, projetos, preservação dos imóveis quanto à estética, paisagem monumental, histórica e cultural da Cidade; promover a fiscalização em face dos estabelecimentos comerciais e industriais exigindo a documentação legal; autuação face às publicidades irregulares afixadas no território municipal, planejamento e ordenamento do comércio informal, de eventos públicos de grande e pequeno porte, fiscalização e autorização do uso do solo de eventos particulares; exercer o poder de polícia administrativa e acompanhar processos de imóveis em risco junto ao Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município em prol da segurança e bem estar da coletividade, dentre outras ações urbanísticas; atuar no licenciamento e fiscalização de obras particulares urbanas; promover o embargo preventivo de construções particulares em desconformidade com a legislação, normativos aplicáveis, ou que ponham em risco a saúde e segurança da população; atuar na construção, reforma e manutenção de equipamentos públicos; atuar no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte; formular e executar as políticas de recursos hídricos, saneamento e de energia; promover a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário no município; executar ações que objetivem a ampliação dos serviços de iluminação pública e coleta do lixo;
b) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; e promover a modernização administrativa da Cidade e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Municipal, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos;
c) SECRETARIA DE AGRICULTURA: planejar, promover e executar a política agrícola do Município; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos e programas de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária;
d) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME: planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de assistência social e diretos humanos, com vistas à promoção do desenvolvimento social do Município; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas à seara dos direitos humanos; promover a política pública de assistência social no âmbito municipal, em articulação com o Estado e a União; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas de combate à fome e subnutrição; planejar e apoiar a execução da política municipal de amparo aos idosos e às pessoas com deficiências; articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, para garantir-lhes os seus direitos, contribuindo efetivamente para o desenvolvimento econômico, social e humano; formular, coordenar e articular as políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito municipal; elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade; promover a gestão integrada e articulada com as demais secretarias de governo; e apoiar a gestão e o funcionamento dos conselhos municipais;
e) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO: promover e executar a política cultural do Município; promover ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural municipal; fomentar e promover a arte brasileira fundamentada nas raízes da nossa cultura; e executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, artístico, documental e cultural de Cortês; promover o intercâmbio com organismos públicos e privados voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; promover a captação de recursos públicos e da iniciativa privada para promoção das demandas advindas das atividades esportivas; gerir os recursos destinados à prática de esportes, à promoção do lazer; fomentar a realização de eventos esportivos ou de lazer; promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas de governo e com o setor privado promovendo o planejamento e o acompanhamento das políticas municipais de desenvolvimento do turismo; promover e divulgar o turismo local; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo; coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes ao turismo; e gerir os recursos dos programas voltados para o turismo e eventos;
f) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de serviços do Município; desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no Município; elaborar, gerir e planejar as políticas públicas referentes ao comércio popular e informal da cidade de Cortês, no tocante a sua fiscalização, ordenamento e monitoramento, em conjunto com outros órgãos do Município; planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, além de ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia local; planejar, coordenar, desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e Inserção do trabalhador no mundo do trabalho; desenvolver ações de melhoria das relações de trabalho; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda;
g) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: garantir o acesso da população ao ensino de nível básico; manter a Rede Pública Municipal de Ensino; promover ações articuladas com a Rede Pública Estadual de Ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Municipal de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade do ensino e da capacitação do quadro da educação;
h) SECRETARIA DE FINANÇAS: desenvolver e executar a política tributária do Município; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira municipal; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; e coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município;
i) SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA: coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e projetos de cooperação estadual e nacional; coordenar as atividades do Executivo Municipal ao nível regional, bem como, com organismos multilaterais e entidades não-governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Cortês; promover o debate das políticas municipais; propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse da Prefeitura de Cortês; atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; promover a descentralização e desconcentração das ações de governo; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos municipais; coordenar a gestão estratégica do Município, desenvolver e aperfeiçoar o modelo de gestão e sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Município; coordenar o processo de captação e aplicação de recursos e convênios, promovendo o relacionamento da Prefeitura com organizações nacionais de financiamento; centralizar o processo de prestação de contas de convênios e parcerias celebradas pelas entidades da administração direta; gerenciar o sistema de contratações públicas municipais; planejar, incentivar e coordenar as Parcerias Público-Privadas com vistas à viabilização de ações e programas de implantação de projetos estruturadores, fomentadores do desenvolvimento social e econômico; desenvolver ações relacionadas ao planejamento municipal, gestão e acompanhamento da execução do Plano de Governo, bem como acompanhar e executar o planejamento, propondo medidas que busquem a efetividade e eficácia das ações municipais;
j) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE: coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal de Meio Ambiente; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação ambiental, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;
k) SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA E ORDEM PÚBLICA: exercer o planejamento e a gestão do sistema de trânsito do Município, incumbindo-lhe, ainda elaborar o planejamento do transporte urbano no âmbito do Município, aí incluídos o transporte motorizado, público e privado, e o não motorizado; efetuar a gestão de trânsito, compreendendo ações de planejamento da circulação e de engenharia de tráfego, de controle, de fiscalização e de punição das infrações de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, e de educação de trânsito no âmbito do Município; planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência; executar a fiscalização e o controle do trânsito no exercício regular do poder de polícia de trânsito; coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Civil Municipal, visando garantir a execução das funções do poder de polícia administrativa do município; promover a vigilância dos logradouros públicos, via centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas; exercer ação preventiva de segurança em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais; prover a proteção e segurança, interna e externamente, dos próprios munícipes e dos equipamentos públicos; representar o poder público municipal junto aos Conselhos de Segurança e demais órgãos e entidades afins, de que o município integre;
l) SECRETARIA DE SAÚDE: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;
m) SECRETARIA DE TRANSPORTES: exercer o planejamento e a gestão dos sistemas de interno próprio, locado, ou cedido, de transportes da administração pública municipal, incluídos os serviços de transporte das áreas de educação, saúde, assistência social, maquinários e equipamentos para execução das ações de infraestrutura; promover a administração, manutenção, monitoramento, abastecimento e conservação da frota de veículos da Prefeitura; administrar a garagem municipal;
II - Órgãos de caráter permanente próprios da Gestão Municipal:
a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Prefeito; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades do Poder Executivo Municipal; exercer a representação judicial dos órgãos da administração; elaboração e publicação dos atos do Prefeito; e outras elencadas na Lei Complementar n.º 001, de 16 de janeiro de 2020;
b) COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: promover a prevenção e o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público, planejando, desenvolvendo e executando ações de controle interno, atinentes à melhoria da qualidade na aplicação dos recursos públicos, à auditoria pública, à ouvidoria e ao incremento do controle social e da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e outras elencadas na Lei n.º 941, de 29 de julho de 2009;
c) OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS: promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, e; auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei Municipal n.º 1.137/2021; propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;
III - Órgão de Assessoramento Imediato: GABINETE DO(A) PREFEITO(A): coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do(a) Prefeito(a) com as Secretarias Municipais; supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Município, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual; contempla ainda os cargos vinculados à comissão de defesa e proteção civil, e gabinete do(a) vice-prefeito(a).
§ 1º Fica a Secretaria de Administração designada como o Órgão Central de Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal e órgão central de aquisições e contratações.
§ 2º Os titulares das secretarias e órgãos de que trata este artigo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, por auxiliar também designado pelo Prefeito.
§ 3º Os titulares dos órgãos de que trata o inciso II deste artigo terão as mesmas prerrogativas de secretário municipal, merecendo o tratamento a este concedido.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de que trata a Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março 2015, nos quantitativos descritos no quadro seguinte:
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUANTIDADE |
|
CH-2 |
Chefe de Divisão |
03 |
|
CH-3 |
Chefe de Setor |
09 |
|
ASS-1 |
Assessor Especial |
04 |
|
ASS-3 |
Assessor de Gabinete |
04 |
|
DT-1 |
Diretor de Departamento 1 |
01 |
|
Total |
21 |
|
Art. 3º Ficam criados, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, no quadro de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, 04 (quatro) cargos de Consultor de Gestão-1, símbolo CG-1, com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e 06 (seis) cargos de Consultor de Gestão-02, símbolo CG-2, com remuneração de R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais).
Art. 4º Ficam acrescidos ao quadro geral de cargos em comissão 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CH-1, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo ASS-2, mantidas as remunerações já praticadas pela Administração Pública, para os cargos já existentes na administração.
Art. 5º O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo passam a ser os constantes do ANEXO I.
Parágrafo único. Fica assegurada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 760/1997, a atribuição de verba de Representação no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o seu respectivo vencimento.
Art. 6º Em razão da nova estrutura administrativa indicada no art. 1º, ficam alocados os cargos de provimento em comissão, conforme nomenclaturas indicadas nos ANEXOS II e III.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, mediante decreto, regulamento interno das secretarias, instituindo as sínteses de atribuições dos cargos alocados.
Art. 7º Os cargos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Cortês - CORTÊSPREV permanecem sendo disciplinados pela respectiva lei que lhe regula.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 1.164, de 26 de novembro de 2021, e revisões posteriores, quanto aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados à nova estrutura administrativa proposta por esta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, instituído pela Lei Municipal n.º 1.233, de 14 de novembro de 2024, para redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir desta lei, na forma prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a alterar as competências e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, assim como as composições dos fundos orçamentários e conselhos setoriais, com as alterações decorrentes desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.034, de 25 de março de 2015.
Cortês-PE, 31 de dezembro de 2024, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
|
TABELA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES |
||||
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
SUBSÍDIO |
|
SEC |
Secretário Municipal |
15 |
- |
R$ 5.500,00 |
|
CCA-1 |
Assistente da Ouvidoria Municipal |
01 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
CCA-2 |
Auxiliar da Ouvidoria Municipal |
01 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
ASJ |
Assessor Jurídico |
03 |
R$ 5.000,00 |
- |
|
CH-1 |
Chefe de Gabinete |
14 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
CH-2 |
Chefe de Divisão |
66 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
CH-3 |
Chefe de Setor |
70 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
ASS-1 |
Assessor Especial |
08 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
ASS-2 |
Assessor Técnico |
13 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
ASS-3 |
Assessor de Gabinete |
09 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
DT-1 |
Diretor de Departamento 1 |
36 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
DT-2 |
Diretor de Departamento 2 |
4 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
DT-3 |
Diretor de Departamento 3 |
7 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
CPJ |
Procurador Geral |
2 |
R$ 6.650,00 |
- |
|
GG-2 |
Assessor Técnico da CSCI |
2 |
R$ 1.412,00 |
- |
|
CG-1 |
Consultor de Gestão – 1 |
4 |
R$ 2.500,00 |
- |
|
CG-2 |
Consultor de Gestão – 2 |
6 |
R$ 2.170,00 |
- |
|
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO |
261 CARGOS |
|||
ANEXO II
TABELA DE ALOCAÇÃO DE CARGOS
|
ORDEM |
SECRETARIAS |
CARGOS |
SEC |
DT-1 |
DT-2 |
DT-3 |
ASS-1 |
ASS-2 |
ASS-3 |
CH-1 |
CH-2 |
CH-3 |
CPJ |
ASJ |
GG-2 |
CCA-1 |
CCA-2 |
CG-1 |
CG-2 |
|
1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
13 |
0 |
1 |
0 |
0 |
1 |
1 |
2 |
2 |
2 |
4 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
21 |
1 |
5 |
0 |
0 |
1 |
1 |
1 |
1 |
6 |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
3 |
Secretaria de Administração |
15 |
1 |
4 |
0 |
0 |
2 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
4 |
Secretaria de Agricultura |
9 |
1 |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
3 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
5 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
33 |
1 |
3 |
0 |
0 |
1 |
1 |
1 |
1 |
9 |
16 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
6 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
14 |
1 |
3 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
1 |
0 |
7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
7 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
8 |
1 |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
1 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
8 |
Secretaria de Educação |
47 |
1 |
3 |
4 |
7 |
0 |
1 |
1 |
1 |
26 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
9 |
Secretaria de Finanças |
11 |
1 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
3 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
10 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
18 |
1 |
1 |
0 |
0 |
1 |
1 |
1 |
1 |
0 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
4 |
6 |
|
11 |
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
5 |
1 |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
12 |
Secretaria de Mobilidade e Ordem Pública |
9 |
1 |
2 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
1 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
13 |
Secretaria de Saúde |
41 |
1 |
5 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
1 |
9 |
23 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
14 |
Secretaria de Transportes |
6 |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
0 |
0 |
0 |
2 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
15 |
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno |
3 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
16 |
Procuradoria Geral do Município de Cortês |
5 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
2 |
3 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
17 |
Ouvidoria Geral do Município de Cortês |
3 |
1 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1 |
1 |
0 |
0 |
|
|
TOTAL |
261 |
15 |
36 |
4 |
7 |
8 |
13 |
9 |
14 |
66 |
70 |
2 |
3 |
2 |
1 |
1 |
4 |
6 |
ANEXO III
TABELA DE NOMENCLATURAS DOS CARGOS
|
ORDEM |
CLASSIFICAÇÃO |
ALOCAÇÃO |
DIVISÃO |
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
1 |
1.1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
1 |
1.1.1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Assessor Especial |
Ass-1 |
1 |
|
1 |
1.1.2 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Assessor Técnico |
Ass-2 |
1 |
|
1 |
1.1.3 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
1 |
1.2 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Divisão de Comunicação |
Chefe da Divisão de Comunicação Institucional |
Ch-2 |
1 |
|
1 |
1.2.1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Divisão de Comunicação |
Chefe do Setor de Comunicação Digital |
Ch-3 |
1 |
|
1 |
1.3.1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) |
Chefe de Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) |
Ch-1 |
1 |
|
1 |
1.3.1.1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
1 |
1.4 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município |
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município |
DT-1 |
1 |
|
1 |
1.4.1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município |
Chefe da Divisão de Proteção e Defesa Civil do Município |
Ch-2 |
1 |
|
1 |
1.4.1.1 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município |
Chefe do Setor de Acompanhamento de Desastres |
Ch-3 |
1 |
|
1 |
1.4.1.2 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Departamento de Proteção e Defesa Civil do Município |
Chefe do Setor de Assistência a Desabrigados |
Ch-3 |
1 |
|
2 |
2 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Sec |
1 |
|
2 |
2.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
2 |
2.1.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Gabinete do Secretário |
Assessor Especial |
Ass-1 |
1 |
|
2 |
2.1.2 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico |
Ass-2 |
1 |
|
2 |
2.1.3 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Gabinete do Secretário |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
2 |
2.2 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras |
Diretor de Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras |
DT-1 |
1 |
|
2 |
2.2.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras |
Chefe de Divisão de Inspeção Fiscalização de Obras e de Conservação |
Ch-2 |
1 |
|
2 |
2.2.1.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Construção, Conservação e Fiscalização de Obras |
Chefe de Setor de Controle Urbano e Acompanhamento de Projetos |
Ch-3 |
1 |
|
2 |
2.3 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água |
Chefe de Setor Fiscalização e Fornecimento de Água |
DT-1 |
1 |
|
2 |
2.3.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água |
Chefe de Divisão de Tratamento de Água |
Ch-2 |
1 |
|
2 |
2.3.1.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Fornecimento, Controle e Tratamento de Água |
Chefe de Setor Fiscalização e Fornecimento de Água |
Ch-3 |
1 |
|
2 |
2.4 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Iluminação Pública |
Diretor do Departamento de Iluminação Pública |
DT-1 |
1 |
|
2 |
2.4.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Iluminação Pública |
Chefe de Divisão de Fiscalização da iluminação pública |
Ch-2 |
1 |
|
2 |
2.5 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Infraestrutura |
Diretor de Departamento de Infraestrutura |
DT-1 |
1 |
|
2 |
2.5.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Infraestrutura |
Chefe de Divisão de Manutenção e Fiscalização de Logradouros, Prédios e Praças Públicas |
Ch-2 |
1 |
|
2 |
2.5.1.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Infraestrutura |
Chefe de Setor de Conservação de Estradas |
Ch-3 |
1 |
|
2 |
2.5.1.2 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Infraestrutura |
Chefe de Setor de Serviço de Necrópole |
Ch-3 |
1 |
|
2 |
2.5.1.3 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Infraestrutura |
Chefe de Setor de Almoxarifado de Obras |
Ch-3 |
1 |
|
2 |
2.5.2 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Infraestrutura |
Chefe de Divisão de Inspeção e Fiscalização de Infraestrutura |
Ch-2 |
1 |
|
2 |
2.6 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Limpeza Pública |
Diretor de Departamento de Limpeza Pública |
DT-1 |
1 |
|
2 |
2.6.1 |
Secretaria da Cidade, Infraestrutura e Obras |
Departamento de Limpeza Pública |
Chefe de Divisão Inspeção e Fiscalização de Limpeza Pública |
Ch-2 |
1 |
|
3 |
3 |
Secretaria de Administração |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Administração |
Sec |
1 |
|
3 |
3.1 |
Secretaria de Administração |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
3 |
3.1.1 |
Secretaria de Administração |
Gabinete do Secretário |
Assessor Especial |
Ass-1 |
1 |
|
3 |
3.1.2 |
Secretaria de Administração |
Gabinete do Secretário |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
3 |
3.2 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Arquivo Geral e Transformação Digital |
Diretor do Arquivo Geral e Transformação Digital |
DT-1 |
1 |
|
3 |
3.2.1 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Arquivo Geral e Transformação Digital |
Chefe do Setor de Protocolo |
Ch-2 |
1 |
|
3 |
3.3 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Aquisições e Contratos |
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa |
DT-1 |
1 |
|
3 |
3.3.1 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Aquisições e Contratos |
Chefe de Setor de Almoxarifado Geral |
Ch-3 |
1 |
|
3 |
3.4 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Licitação e Contratações Públicas |
Diretor de Licitação e Contratações Públicas |
DT-1 |
1 |
|
3 |
3.4.1 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Licitação e Contratações Públicas |
Assessor Especial (CPL) |
Ass-1 |
1 |
|
3 |
3.4.2 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Licitação e Contratações Públicas |
Assessor Técnico (CPL) |
Ass-2 |
1 |
|
3 |
3.4.3 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Licitação e Contratações Públicas |
Assessor Técnico (CPL) |
Ass-2 |
1 |
|
3 |
3.5 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Gestão de Pessoas |
Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas |
DT-1 |
1 |
|
3 |
3.5.1 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Gestão de Pessoas |
Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas |
Ch-2 |
1 |
|
3 |
3.5.1.1 |
Secretaria de Administração |
Departamento de Gestão de Pessoas |
Chefe de Setor de Gestão de Pessoas |
Ch-3 |
1 |
|
4 |
4 |
Secretaria de Agricultura |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Agricultura |
Sec |
1 |
|
4 |
4.1 |
Secretaria de Agricultura |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
4 |
4.1.1 |
Secretaria de Agricultura |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico Agropecuário |
Ass-2 |
1 |
|
4 |
4.2 |
Secretaria de Agricultura |
Departamento de Agricultura Familiar |
Diretor de Departamento de Agricultura Familiar |
DT-1 |
1 |
|
4 |
4.2.1 |
Secretaria de Agricultura |
Departamento de Agricultura Familiar |
Chefe de Divisão de Agricultura Familiar |
Ch-2 |
1 |
|
4 |
4.2.1.1 |
Secretaria de Agricultura |
Departamento de Agricultura Familiar |
Chefe de Setor de Desenvolvimento Territorial, Cooperativismo e Associativismo |
Ch-3 |
1 |
|
4 |
4.3 |
Secretaria de Agricultura |
Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária |
Diretor de Departamento de Inspeção, Fiscalização, e Desenvolvimento Agropecuário |
DT-1 |
1 |
|
4 |
4.3.1 |
Secretaria de Agricultura |
Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária |
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Agropecuário |
Ch-2 |
1 |
|
4 |
4.3.2 |
Secretaria de Agricultura |
Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária |
Chefe de Divisão de Inspeção e Fiscalização Agropecuária |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Transversais |
Sec |
1 |
|
5 |
5.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
5 |
5.1.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Gabinete do Secretário |
Assessoria Técnica Nível Superior |
Ass-2 |
1 |
|
5 |
5.1.2 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Gabinete do Secretário |
Assessoria Executiva aos Conselhos Municipais |
Ass-3 |
1 |
|
5 |
5.1.3 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Setor de Assistência Judiciária |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.2 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Gabinete do Secretário |
Assessoria Geral de Gestão e Políticas Sociais e Transversais. |
Ass-1 |
1 |
|
5 |
5.3 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS |
Diretor do Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS |
DT-1 |
1 |
|
5 |
5.3.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS |
Chefe de Setor de Tecnologia da Informação de Programas Sociais |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.3.2 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS |
Chefe de Setor de Acompanhamento de RH do SUAS |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.3.3 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento da Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Finanças e Orçamento do SUAS |
Chefe de Setor de Vigilância Socioassistencial |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Diretor do Departamento de Proteção Social do SUAS |
DT-1 |
1 |
|
5 |
5.4.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas de Atenção à Mulher |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.2 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão de Promoção e Proteção à Criança e Adolescente |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.2.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Apoio à Promoção de Ações Infantojuvenil no SUAS. |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.3 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.3.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Monitoramento Socioassistencial no SUAS. |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.3.2 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Atendimento ao Cidadão |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.3.3 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Apoio Operacional à Proteção Social Básica. |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.3.4 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Promoção e Proteção Social Básica. |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.3.5 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Atendimento Socioassistencial na Proteção Social Básica |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.3.6 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor Socioassistencial no SUAS |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.3.7 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Promoção Social no SUAS. |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.4 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão de Gestão do CAD Único e do Programa Bolsa Família |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.5 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.6 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas para Juventude e Enfrentamento às Drogas |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.7 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas para Pessoa Idosa e PCD |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.8 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Divisão do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.4.8.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Apoio Operacional à Proteção Social Especial. |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.4.8.2 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Proteção Social do SUAS |
Chefe de Setor de Atendimento Socioassistencial na Proteção Social Especial |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.5 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome |
Diretor do Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome |
DT-1 |
1 |
|
5 |
5.5.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome |
Chefe de Divisão de Promoção de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional |
Ch-2 |
1 |
|
5 |
5.5.1.1 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome |
Chefe de Setor de Aquisição e Distribuição de Alimentos |
Ch-3 |
1 |
|
5 |
5.5.1.2 |
Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome |
Departamento de Segurança Alimentar e Combate à Fome |
Chefe de Setor de Apoio Operacional |
Ch-3 |
1 |
|
6 |
6 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
SEC |
1 |
|
6 |
6.1 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
CH-1 |
1 |
|
6 |
6.1.1 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Gabinete do Secretário |
Assessor Especial |
Ass-1 |
1 |
|
6 |
6.1.2 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Gabinete do Secretário |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
6 |
6.2 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Cultura |
Diretor do Departamento de Cultura |
DT-1 |
1 |
|
6 |
6.2.1 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Cultura |
Chefe do Setor de Projetos Culturais |
Ch-3 |
1 |
|
6 |
6.2.2 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Cultura |
Chefe de Setor de Preservação do Patrimônio Histórico Municipal |
Ch-3 |
1 |
|
6 |
6.3 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Esportes e Lazer |
Diretor do Departamento de Esportes e Lazer |
DT-1 |
1 |
|
6 |
6.3.1 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Esportes e Lazer |
Chefe do Setor de Esporte Amador |
Ch-3 |
1 |
|
6 |
6.3.2 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Esportes e Lazer |
Chefe do Setor de Políticas de Bem-estar e Lazer |
Ch-3 |
1 |
|
6 |
6.4 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Turismo |
Diretor de Departamento de Turismo |
DT-1 |
1 |
|
6 |
6.4.1 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Turismo |
Chefe de Setor de Promoção de Eventos |
Ch-3 |
1 |
|
6 |
6.4.2 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Turismo |
Chefe do Setor de Promoção Social |
Ch-3 |
1 |
|
6 |
6.4.3 |
Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
Departamento de Turismo |
Chefe de Setor de Turismo Rural e Ecológico |
Ch-3 |
1 |
|
7 |
7 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Gabinete do Secretário |
Secretário Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Sec |
1 |
|
7 |
7.1 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
7 |
7.1.1 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico |
Ass-2 |
1 |
|
7 |
7.2 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Departamento de Desenvolvimento Econômico |
Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico |
DT-1 |
1 |
|
7 |
7.2.1 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Departamento de Desenvolvimento Econômico |
Chefe de Setor de Fiscalização de Mercado e Feira Livre |
Ch-3 |
1 |
|
7 |
7.3 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Departamento de Trabalho e Empreendedorismo |
Diretor do Departamento de Trabalho e Empreendedorismo |
DT-1 |
1 |
|
7 |
7.3.1 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Departamento de Trabalho e Empreendedorismo |
Chefe de Divisão de Geração de Renda e Empreendedorismo |
Ch-2 |
1 |
|
7 |
7.3.1.1 |
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo |
Departamento de Trabalho e Empreendedorismo |
Chefe do Setor de Capacitação e Inclusão no Mercado de Trabalho |
Ch-3 |
1 |
|
8 |
8 |
Secretaria de Educação |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Educação e Cultura |
Sec |
1 |
|
8 |
8.1 |
Secretaria de Educação |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
8 |
8.1.1 |
Secretaria de Educação |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico |
Ass-2 |
1 |
|
8 |
8.1.2 |
Secretaria de Educação |
Gabinete do Secretário |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
8 |
8.2 |
Secretaria de Educação |
Gabinete do Secretário |
Chefe da Divisão de Planejamento, Programas, Projetos e Ações Especiais |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Diretor do Departamento de Ensino |
DT-1 |
1 |
|
8 |
8.3.1 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.1.1 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe do Setor de Ensino De Jovens e Adultos (EJA) |
Ch-3 |
1 |
|
8 |
8.3.1.2 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe do Setor de Educação Especial |
Ch-3 |
1 |
|
8 |
8.3.2 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Educação Infantil |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (01) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (02) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (03) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (04) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (05) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (06) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (07) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (08) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (09) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (10) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (11) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (12) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (13) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (14) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Acompanhamento Pedagógico (15) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.3.1 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe do Setor de Educação Da Zona Rural |
Ch-3 |
1 |
|
8 |
8.3.4 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Educação Integral |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.5 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Avaliação |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.3.6 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão de Normatização |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.4 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor do Departamento Administrativo |
DT-1 |
1 |
|
8 |
8.4.1 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [A] |
DT-1 |
1 |
|
8 |
8.4.2 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [B] (01) |
DT-2 |
1 |
|
8 |
8.4.2 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [B] (02) |
DT-2 |
1 |
|
8 |
8.4.2 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [B] (03) |
DT-2 |
1 |
|
8 |
8.4.2 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [B] (04) |
DT-2 |
1 |
|
8 |
8.4.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [C] (01) |
DT-3 |
1 |
|
8 |
8.4.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [C] (02) |
DT-3 |
1 |
|
8 |
8.4.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [C] (03) |
DT-3 |
1 |
|
8 |
8.4.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [C] (04) |
DT-3 |
1 |
|
8 |
8.4.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [C] (05) |
DT-3 |
1 |
|
8 |
8.4.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [C] (06) |
DT-3 |
1 |
|
8 |
8.4.3 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Diretor de Escola Tipo [C] (07) |
DT-3 |
1 |
|
8 |
8.4.3.1 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Nutricional (01) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.4.3.1 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar e Nutricional (02) |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.4.3.2 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Educacional |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.4.3.4 |
Secretaria de Educação |
Departamento Administrativo |
Chefe da Divisão de Conselhos da Educação |
Ch-2 |
1 |
|
8 |
8.4.3.5 |
Secretaria de Educação |
Departamento de Ensino |
Chefe da Divisão De Esportes Escolar |
Ch-2 |
1 |
|
9 |
9 |
Secretaria de Finanças |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Finanças |
Sec |
1 |
|
9 |
9.1 |
Secretaria de Finanças |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
9 |
9.2 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Arrecadação e Fiscalização |
Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização |
DT-1 |
1 |
|
9 |
9.2.1 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Arrecadação e Fiscalização |
Chefe de Divisão de Fiscalização Tributária |
Ch-2 |
1 |
|
9 |
9.2.2 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Arrecadação e Fiscalização |
Chefe de Divisão de Tributos e Arrecadação |
Ch-2 |
1 |
|
9 |
9.3 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Contabilidade e Orçamento |
Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento |
DT-1 |
1 |
|
9 |
9.3.1 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Contabilidade e Orçamento |
Chefe do Setor de Liquidação e Conformidade |
Ch-3 |
1 |
|
9 |
9.3.2 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Contabilidade e Orçamento |
Chefe de Setor de Controle e Acompanhamento de Empenhos |
Ch-3 |
1 |
|
9 |
9.3.3 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Contabilidade e Orçamento |
Chefe do Setor de Orçamento |
Ch-3 |
1 |
|
9 |
9.4 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Tesouraria |
Diretor de Departamento de Tesouraria |
DT-1 |
1 |
|
9 |
9.4.1 |
Secretaria de Finanças |
Departamento de Tesouraria |
Chefe de Divisão Receita e Despesa |
Ch-2 |
1 |
|
10 |
10 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica |
Sec |
1 |
|
10 |
1.1.4 |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Gabinete do(a) Prefeito(a) |
Setor de Conservação Predial |
Ch-3 |
1 |
|
10 |
10.1 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
10 |
10.1.1 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Assessor Especial |
Ass-1 |
1 |
|
10 |
10.1.2 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico |
Ass-2 |
1 |
|
10 |
10.1.3 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
10 |
10.2 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Consultor de Gestão |
CG-1 |
1 |
|
10 |
10.2 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Consultor de Gestão |
CG-1 |
1 |
|
10 |
10.2 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Consultor de Gestão |
CG-1 |
1 |
|
10 |
10.3 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Articulador de Políticas Públicas |
CG-2 |
1 |
|
10 |
10.3 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Articulador de Políticas Públicas |
CG-2 |
1 |
|
10 |
10.3 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Articulador de Políticas Públicas |
CG-2 |
1 |
|
10 |
10.3 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Articulador de Políticas Públicas |
CG-2 |
1 |
|
10 |
10.3 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Gabinete do Secretário |
Articulador de Políticas Públicas |
CG-2 |
1 |
|
10 |
10.4 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Departamento de Gestão Estratégica |
Diretor do Departamento de Gestão Estratégica |
DT-1 |
1 |
|
10 |
10.4.1 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Departamento de Gestão Estratégica |
Chefe do Setor de Convênios e Captação de Recursos |
Ch-3 |
1 |
|
10 |
10.4.2 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Departamento de Gestão Estratégica |
Setor de Monitoramento da Gestão Estratégica |
Ch-3 |
1 |
|
10 |
10.4.3 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Departamento de Gestão Estratégica |
Consultor de Planejamento de Contratações |
CG-1 |
1 |
|
10 |
10.4.4 |
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica |
Departamento de Gestão Estratégica |
Consultor de Prestação de Contas |
CG-2 |
1 |
|
11 |
11 |
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Sec |
1 |
|
11 |
11.1 |
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
11 |
11.1.1 |
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico-ambiental |
Ass-2 |
1 |
|
11 |
11.2 |
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Departamento de Desenvolvimento e Preservação Ambiental |
Diretor do Departamento de Promoção e Proteção da Política Ambiental |
DT-1 |
1 |
|
11 |
11.3 |
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Depastamento de Políticas de Sustentabilidade |
Diretor de do Departamento de Políticas de Sustentabilidade |
DT-1 |
1 |
|
12 |
12 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Mobilidade e Ordem Pública |
Sec |
1 |
|
12 |
12.1.1 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
12 |
12.1.2 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico |
Ass-2 |
1 |
|
12 |
12.1.3 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Gabinete do Secretário |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
12 |
12.2 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Departamento de Trânsito e Mobilidade |
Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade |
DT-1 |
1 |
|
12 |
12.2.1 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Departamento de Trânsito e Mobilidade |
Chefe da Divisão de Trânsito |
Ch-2 |
1 |
|
12 |
12.3 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Departamento de Ordem Pública |
Diretor do Departamento de Ordem Pública |
DT-1 |
1 |
|
12 |
12.3.1 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Departamento de Ordem Pública |
Chefe de Divisão da Guarda Municipal |
Ch-2 |
1 |
|
12 |
12.3.2 |
Secretaria de Mobilidade Urbana e Ordem Pública |
Departamento de Ordem Pública |
Chefe de Divisão de Segurança Cidadã |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13 |
Secretaria de Saúde |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Saúde |
Sec |
1 |
|
13 |
13.1 |
Secretaria de Saúde |
Gabinete do Secretário |
Chefe de Gabinete |
Ch-1 |
1 |
|
13 |
13.1.1 |
Secretaria de Saúde |
Gabinete do Secretário |
Assessor Técnico |
Ass-2 |
1 |
|
13 |
13.1.2 |
Secretaria de Saúde |
Gabinete do Secretário |
Assessor de Gabinete |
Ass-3 |
1 |
|
13 |
13.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento Administrativo |
Diretor do Departamento Administrativo |
DT-1 |
1 |
|
13 |
13.2.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento Administrativo |
Chefe de Divisão de Planejamento, Finanças e Orçamento |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.2.1.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento Administrativo |
Chefe do Setor de Almoxarifado (Materiais) |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.2.1.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento Administrativo |
Setor de Produção de Informações e Serviços de Saúde |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.2.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento Administrativo |
Chefe de Divisão de Recursos Humanos |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.3 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Diretor do Departamento de Administração Hospitalar |
DT-1 |
1 |
|
13 |
13.3.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Chefe de Divisão de Administração e Fiscalização Hospitalar |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.3.1.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Setor de Segurança Alimentar e Nutrição Sustentável |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.3.1.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Chefe do Setor de Almoxarife e Materiais Hospitalares |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.3.1.3 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Chefe do Setor de Exames Complementares |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.3.1.4 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Chefe do Setor de Serviços Gerais |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.3.1.5 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Chefe do Setor de Suprimentos Hospitalares |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.3.1.6 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Administração Hospitalar |
Chefe do Setor de Assistência Técnica em Programas Sociais |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Diretor do Departamento de Saúde |
DT-1 |
1 |
|
13 |
13.4.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe de Divisão de Planejamento e Monitoramento das Ações de Saúde |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.4.1.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Sistemas De Saúde |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.1.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Processamento De Dados |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.1.3 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Tratamento Fora do Domicilio (TFD) |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe de Divisão à Saúde Especializada |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.4.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe de Divisão de Atenção Primária |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.4.2.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Saúde Bucal |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.2.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Saúde da Mulher |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.2.3 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Saúde do Homem |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.3 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe de Divisão da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.4.3.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Abastecimento Farmacêutico |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.3.1.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Assistência de Abastecimento Farmacêutico |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.4.3.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Saúde |
Chefe do Setor de Controle de Dispensação de medicamentos |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.5 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Vigilância em Saúde |
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde |
DT-1 |
1 |
|
13 |
13.5.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Vigilância em Saúde |
Chefe de Divisão De Vigilância em saúde |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.5.1.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Vigilância em Saúde |
Chefe do Setor do Programa Nacional de Imunização (PNI) |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.5.1.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Vigilância em Saúde |
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.5.1.3 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Vigilância em Saúde |
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde Ambiental |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.5.1.4 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Vigilância em Saúde |
Chefe do Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.6 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar |
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar |
DT-1 |
1 |
|
13 |
13.6.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar |
Chefe de Divisão de Controle E Avaliação Hospitalar |
Ch-2 |
1 |
|
13 |
13.6.1.1 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar |
Chefe do Setor de Enfermagem |
Ch-3 |
1 |
|
13 |
13.6.1.2 |
Secretaria de Saúde |
Departamento de Serviços de Saúde Hospitalar |
Chefe do Setor de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) |
Ch-3 |
1 |
|
14 |
14 |
Secretaria de Transportes |
Gabinete do Secretário |
Secretário Municipal de Transportes |
Sec |
1 |
|
14 |
14.1 |
Secretaria de Transportes |
Departamento de Controle de Transportes |
Chefe de Controle de Transportes |
Ass-1 |
1 |
|
14 |
14.1.1 |
Secretaria de Transportes |
Departamento de Controle de Transportes |
Chefe do Setor de Abastecimento e Controle de Frota |
Ch-2 |
1 |
|
14 |
14.1.1.1 |
Secretaria de Transportes |
Departamento de Controle de Transportes |
Chefe do Setor de Transportes de Saúde |
Ch-3 |
1 |
|
14 |
14.1.1.2 |
Secretaria de Transportes |
Departamento de Controle de Transportes |
Chefe do Setor de Transportes Escolar |
Ch-3 |
1 |
|
14 |
14.1.2 |
Secretaria de Transportes |
Departamento de Controle de Transportes |
Chefe do Setor de Manutenção de Veículos |
Ch-2 |
1 |
|
15 |
15 |
Coordenadoria do Sistema e Controle Interno |
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno |
Coordenador do Sistema de Controle Interno |
Sec |
1 |
|
15 |
15.1 |
Coordenadoria do Sistema e Controle Interno |
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno |
Assessor Técnico da CSCI |
GG-2 |
1 |
|
15 |
15.1 |
Coordenadoria do Sistema e Controle Interno |
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno |
Assessor Técnico da CSCI |
GG-2 |
1 |
|
16 |
16 |
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês |
Procuradoria Geral do Município de Cortês |
Procurador-Geral do Município |
CPJ |
1 |
|
16 |
16.1 |
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês |
Procuradoria Geral do Município de Cortês |
Procurador-Geral Adjunto do Município |
CPJ |
1 |
|
16 |
16.2 |
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês |
Procuradoria Geral do Município de Cortês |
Assessor Jurídico |
ASJ |
1 |
|
16 |
16.2 |
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês |
Procuradoria Geral do Município de Cortês |
Assessor Jurídico |
ASJ |
1 |
|
16 |
16.2 |
Procuradoria Geral do Munícipio de Cortês |
Procuradoria Geral do Município de Cortês |
Assessor Jurídico |
ASJ |
1 |
|
17 |
17 |
Ouvidoria Geral do Município de Cortês |
Ouvidoria Geral do Município de Cortês |
Ouvidor-Geral do Município |
Sec |
1 |
|
17 |
17.1 |
Ouvidoria Geral do Município de Cortês |
Ouvidoria Geral do Município de Cortês |
Assistente da Ouvidoria Municipal |
CCA-1 |
1 |
|
17 |
17.1.1 |
Ouvidoria Geral do Município de Cortês |
Ouvidoria Geral do Município de Cortês |
Auxiliar da Ouvidoria Municipal |
CCA-2 |
1 |
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:529EA4D9