ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4717/2020

EMENTA: Institui, no Município de Garanhuns, a Casa Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no Município de Garanhuns, as Casas Municipais para atendimentos específicos às necessidades das pessoas idosas.

 

Art. 2º A Casa Municipal da Pessoa Idosa será para atendimento dos(as) Idosos(as) a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no horário comercial.

 

Parágrafo único. A Casa Municipal da Pessoa Idosa oferecerá os seguintes serviços:

 

I – Na Área de Assistência Médica:

 

Clínicos Gerais;

Nutricionista;

Geriatras;

Oftalmologistas;

Psicólogos;

Profissionais da área, de acordo com as necessidades específicas.

 

II – Na Área Educacional:

 

Professores de educação especializados em alfabetização;

Professores de Artesanatos.

 

III – Na Área de Assistência Social:

 

Profissionais da área de Serviço Social;

Atendimento Jurídico;

Cuidadores de Idoso.

 

Art. 3º A Casa atenderá e destinará um número de vagas a ser definido pela Secretaria competente para famílias de baixa renda, as quais não possuem meios para assistir os idosos, em virtude das atividades laborais e afins.

 

Art. 4º Fica permitida a criação de convênios entre empresas privadas com instituições públicas, a fim de melhorar a qualidade do atendimento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

 

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:52B59D57