ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2025

 

EMENTA: Institui a Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo – TPA no âmbito do Município de Sirinhaém, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo - TPA, com a finalidade de assegurar a proteção ambiental, o ordenamento do uso turístico e o desenvolvimento sustentável da região.

 

Art. 2º A cobrança da TPA será regida por esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, e com base no poder de polícia ambiental do Município.

 

CAPÍTULO II – DA INSTITUIÇÃO DA TAXA

Art. 3º A TPA incidirá sobre a entrada e permanência de pessoas físicas ou jurídicas que, a turismo ou passeio, acessem, por meios náuticos, a Ilha de Santo Aleixo, área natural do Município sujeita a especial proteção ambiental.

 

CAPÍTULO III – DO FATO GERADOR E CONTRIBUINTES

 

Art. 4º A Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial do patrimônio ambiental ilha de Santo Aleixo e o exercício do poder de polícia municipal, diretamente ou por delegação, sobre o ordenamento territorial e comercial, fluxo de pessoas, fruição do patrimônio ambiental e preservação ambiental da ilha de Santo Aleixo.

 

Art. 5º São considerados sujeitos passivos da TPA as pessoas físicas ou jurídicas que ingressarem na área de incidência da taxa com finalidade turística ou similar.

 

Parágrafo único. Não se enquadram como sujeitos passivos da TPA os moradores do Município de Sirinhaém, devidamente comprovada a sua residência.

 

CAPÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 6º A base de cálculo da TPA será determinada pela periodicidade da visitação utilizada para o acesso ao patrimônio ambiental.

 

Art. 7º A cobrança da TPA obedecerá aos seguintes critérios, expressos em moeda corrente nacional (real):

 

I – Visitantes:

 

a) Pessoas com idade igual ou superior a 12 (doze) anos: R$ 20,00 (vinte reais) por dia, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro.

 

II – Empresários náuticos:

 

a) Estabelecidos no município de Sirinhaém: R$ 900,00 (novecentos reais) por ano/por embarcação, cobradas no momento da emissão ou renovação do alvará de funcionamento;

 

b) Estabelecidos fora do município, com habilitação válida no município de origem: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por ano/por embarcação.

 

III – Embarcação de turista em trânsito, de uso particular e sem fins comerciais: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia.

 

§ 1º A cobrança da TPA, quando se tratar de pessoas físicas hospedadas no município, seja em unidade hoteleira, seja em residência de munícipes, se dará em valor único contemplando todo o período de hospedagem e não por dia.

 

§ 2º Os usuários de receptivos não hospedados no município ficam obrigados a realizar o pagamento de acordo com os critérios indicados no inciso I.

Art. 8º São isentos do pagamento da TPA:

I - Crianças com até 11 (onze) anos completos, mediante apresentação de Certidão de Nascimento ou RG; e

 

II – Pessoas com deficiência, mediante a apresentação de RG e laudo médico;

 

III - Prestadores de serviço ambiental em atividade oficial comprovado mediante documento hábil.

 

CAPÍTULO V – DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 9º O recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo deverá ser feito em guia própria junto aos agentes arrecadadores oficiais designados.

 

Parágrafo único. A regulamentação do recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo se dará por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10. O não recolhimento da Taxa de Preservação Ambiental e Turismo Sustentável da Ilha de Santo Aleixo a tempo e modo devidos ensejará o lançamento tributário de ofício pela autoridade municipal competente, aplicando-se, no que couber, as disposições da lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do município.

 

CAPÍTULO VI – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 11. Os recursos arrecadados com a TPA irão compor o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo Sustentável.

 

CAPÍTULO VII – DA INFRAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 12. O recolhimento da TPA equivalerá à autorização para ingresso no patrimônio ambiental da Ilha de Santo Aleixo e comprovará a regularidade com as normas de controle ambiental.

 

§1º O ingresso no patrimônio ambiental da Ilha de Santo Aleixo sem a regularidade com as normas de controle ambiental, ou seja, sem a autorização de acesso, constitui infração ambiental.

 

§2º A pessoa física ou jurídica que incorrer na infração ambiental do parágrafo anterior se sujeitará, mediante processo administrativo próprio, às seguintes penalidades:

 

I – Multa administrativa entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

II - Advertência;

 

III - suspensão do alvará de funcionamento das embarcações em caso de reincidência;

 

IV – Responsabilização por danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo de sanções penais e civis.

 

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo definir normas complementares infralegais para sua plena execução.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos após noventa dias respeitada a anterioridade anual.

 

Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO 

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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