ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.140/2017
Institui o “Dia Municipal da Mulher Negra” no âmbito do Município de Palmares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher Negra” no âmbito do Município de Palmares, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho, data em que se homenageiam as mulheres negras Latino-Americanas.
Parágrafo único – A data será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2017.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:52CAC1A7