ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0307, DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 0307, DE 05 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 285/2016, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercicio 2018, e ainda adiciona o Crédito especial à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2018, na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) no Orçamento vigente, conforme segue:
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Unidade Orçamentaria |
02.802 |
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0021 |
Atendimento a Pessoas e Famílias em vulnerabilidade social |
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Ação de Governo |
2037 |
Manutenção das Atividades do IGD/SUAS |
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Elemento Despesa |
339014 |
Diárias – Pessoal Civil |
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Valor – R$ |
5.000,00 |
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Total do Crédito Especial: R$ 5.000,00 |
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Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação de dotações vigentes no orçamento financeiro de 2018, conforme segue:
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Unidade Orçamentaria |
02.802 |
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0021 |
Atendimento a Pessoa e Famílias em vulnerabilidade social |
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Ação de Governo |
2037 |
Manutenção das Atividades do IGD/SUAS |
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Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor – R$ |
2.000,00 |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
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Valor – R$ |
3.000,00 |
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Total das Reduções: R$ 5.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:52CF9EDA