ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.331/2024, 27 DE JUNHO DE 2024
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento cultural e social do município de TABIRA-PE, bem como o cumprimento da Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº 1.276 de 12 de Dezembro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 225.500,70 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos reais e setenta centavos), nas seguintes classificações:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
20.000 Prefeitura Municipal de Tabira
20.600 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte
13.392.2013.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 112.750,70
13.392.2013.1.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 81.475,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
13.392.2013.2.xxx – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 11.275,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 225.500,70
Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
02000 – PODER EXECUTIVO
Órgão: 20.000 Prefeitura Municipal de Tabira
Unidade: 20.300 Secretaria Municipal de Finanças/Fazenda
99.999.9999.9.001 – Reserva de Contingência
99999900– Reserva de Contingência R$ 225.500,70
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 225.500,70
Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos de transferência de recursos federais com base na Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no artigo 1º serão utilizados conforme a legislação pertinente e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, visando à promoção, fomento e valorização das expressões culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do Município de Tabira-PE.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, nos mesmos programas orçamentários referidos no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados ao recurso existente, tendo como fontes a transferência de recursos federais decorrente da Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, bem como de recursos próprios.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e necessidades emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações nas Ações Governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais.
Art. 8º Fica pela presente Lei adicionados ao PPA Municipal os Programas: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais; Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Tabira-PE, em 27 de junho de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:52DA4BFD