ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 376, DE 26 DE JULHO DE 2024

Cria cargos em comissão e reajusta em 16,87% o vencimento-base dos Servidores Efetivos da Câmara Legislativa de Xexéu, altera o Anexo Único da Lei nº 286/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e à Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Ficam criados 9 (nove) cargos em comissão de Assessor Legislativo (CC4) no quadro de servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º Fica reajustado em 16,87% (dezesseis virgula oitenta e sete por cento) o vencimento-base dos servidores efetivos da Câmara Municipal.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 286/2017, com base nas alterações promovidas pelos arts. 1º e 2º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE SÍMBOLO NOMENCLATURA VALOR

1 CC1 Diretor de Tesouraria R$ 2.359,59

1 CC2 Secretário R$ 2.080,81

1 CC3 Chefe de Gabinete R$ 1.412,00

18 CC4 Assessor Legislativo R$ 1.412,00

1 CC5 Assessor de Plenário R$ 1.412,00

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTIDADE NOMENCLATURA VALOR

3 Auxiliar Legislativo R$ 2.078,54

1 Auxiliar de serviços gerais R$ 1.458,24

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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