ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DESIGNA SERVIDORAS E SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SA

PORTARIA Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

 

Designa servidoras e servidores para atuarem como agentes de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como para compor a comissão de contratação e equipe de apoio, em processos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Sairé.

 

O Prefeito do Município de Sairé, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDOo disposto no Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024, que regulamenta a previsão do artigo 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o seguinte servidor público para atuar como agente de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sairé:

I – Valdiane Elaine Pontes de Vasconcelos Melo, CPF 074.027.944-07; Matrícula 1756;

§1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021 e exercerão as respectivas competências legais.

§2º Compete aos agentes de contratação exercer as respectivas atribuições e competências regidas pelo Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024, em cumprimento aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 3º - Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por agente de contratação.

§ 4º - Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido pela comissão de contratação, quando assim designado pela autoridade competente pela autorização da abertura do respectivo procedimento.

§5ºNas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/21, poderá ser designada a atuação Comissões de Contratação designada nos termos do art. 2º ou específica, quando assim designado pela autoridade competente pela autorização da abertura do respectivo procedimento.

§6ºOs processos de contratação direta serão conduzidos pelo agente de contratação, salvo designação especial para tal função, nos termos do Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024, e Decreto Municipal nº 05, de 08 de janeiro de 2024.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro relacionado, comporem a Comissão de Contratação, em caráter permanente:

I- Valdiane Elaine Pontes de Vasconcelos Melo, CPF 074.027.944-07; Matrícula 1756; na condição de Presidente;

II – Bruno Henrique Ferreira da Silva, CPF 118.199.634-11; Matrícula 2002; na condição de Membro;

III – Frederico José da Silva; CPF 118.831.124-28; Matrícula 3090; na condição de Membro;

IV- José Carlos Barbosa da Silva; CPF 546.318.074-15; Matricula 9742; na condição de Membro;

V- Daniela Maria dos Santos Arruda; CPF 008.064.384-10; Matricula 6901; na condição de Membro.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, exercer as respectivas atribuições e competências regidas pelo Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024, em cumprimento aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 3º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º desta portaria.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao servidor que atuar como Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar à autoridade competente a designação de servidora ou servidor para substituir membros afastados ou impedidos.

Art. 4º A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.

Art. 5ºDesignar os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, à Comissão de Contratação e Leiloeiri, nas licitações de competência da Prefeitura Municipal de Sairé, os servidores abaixo relacionados:

I- Valdiane Elaine Pontes de Vasconcelos Melo, CPF 074.027.944-07; Matrícula 1756; na condição de Presidente;

II – Bruno Henrique Ferreira da Silva, CPF 118.199.634-11; Matrícula 2002; na condição de Membro;

III – Frederico José da Silva; CPF 118.831.124-28; Matrícula 3090; na condição de Membro;

IV- José Carlos Barbosa da Silva; CPF 546.318.074-15; Matricula 9742; na condição de Membro;

V- Daniela Maria dos Santos Arruda; CPF 008.064.384-10; Matricula 6901; na condição de Membro.

§1º Compete aos como membros da Equipe de Apoio exercer as respectivas atribuições e competências regidas pelo Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024, em cumprimento aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§2º Para suprir necessidades e limitações técnicas ou estruturais, as atividades da equipe de apoio poderão contar com auxílio, colaboração técnica e atuações supletivas de assessoria técnica contratada, salvo nos processos de terceirização de mão de obra, nos quais todos os membros deverão ser agentes públicos, efetivos ou comissionados, observadas as vedações do art. 9º e art. 48 da Lei nº 14.133/2021 e diretrizes do Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024.

Art. 6º A designação efetuada por esta Portaria abrange competências respectivas a serem exercidas procedimentos licitatórios e de contratação direta promovidos unidades gestoras descentralizadas, incluindo dos fundos municipais, bem como de entidades da administração indireta, salvo posterior designação específica.

Art. 7ºAs designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as portarias vigentes quanto à nomeação e designação de pregoeiros, equipe de apoio e Comissão Permanente de Licitação, para atuação em procedimentos de licitações e contratações previstos na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002, ante a competência transitória prevista no art. 191 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo único – Enquanto não objeto de regulamentação específica, as gratificações anteriormente concedidas a agentes públicos designados ou nomeados nos termos do caput, com designação concomitante de mesmos servidores por esta portaria, para atribuições de conteúdo equivalente permanecem em vigor, sem modificações.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:52DB9D07