ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2026.

EMENTA: Transforma o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal em Técnico de Saúde Bucal, fixa vencimento base, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica transformado o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB), integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Palmares, em Técnico de Saúde Bucal (TSB), mantida a mesma quantidade de vagas e o vínculo estatutário.

 

Parágrafo único: A transformação que se refere o caput corresponde a adequação de nomenclatura, exigência de formação técnica e atribuições dispostas na Lei Federal nº. 11.889/2008.

 

Art. 2º. Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, que comprovarem possuir formação técnica e registro profissional no CRO, passam a integrar automaticamente o novo cargo de Técnico de Saúde Bucal, sem prejuízo de direitos e vantagens funcionais.

 

Art. 3º. Fica fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) o vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Saúde Bucal (TSB) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Palmares.

 

Parágrafo único: Sobre os vencimentos fixados no caput incidirão as vantagens, gratificações e adicionais previstos na legislação municipal vigente, quando aplicáveis.

Art. 4º. Os servidores que não atenderem aos requisitos do artigo 2º, permanecerão no cargo de origem, com atribuições compatíveis às suas qualificações, até eventual vacância.

 

Art. 5º Compete ao Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentar o disposto nesta Lei, especialmente quanto à adequação funcional e transição de cargos, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares-PE.

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:52E02EE7