ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 604/2026
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle, acompanhamento e boa execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Joseildo José de Lima, Matrícula nº 626884, CPF nº 072.xxx.xxx-05, para exercer a função de FISCAL(A) DOS CONTRATOS referentes aos processos licitatórios de Dispensa n° 00020/2025, 00013/2025, 00025/2025 e Pregão n° 00022/2025, 00004/2025 vinculado à Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura/Município de Tacaimbó/PE.
Art. 2º Compete ao(à) Fiscal do Contrato:
I – acompanhar a execução do objeto contratado;
II – atestar notas fiscais e medições;
III – registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades ao Gestor;
IV – elaborar relatórios técnicos de fiscalização;
V – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a portaria nº 276/2026.
Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 10 de setembro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó
Publicado por:
José Gustavo Monteiro da Silva
Código Identificador:52E2B5CA