ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI N°965, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.

Altera a Lei nº 639, de 01 de junho de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, no uso de suas atribuições legais; pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os §§ 2º e 3º, do art. 4º, da Lei nº 639, de 01 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“§ 2º – O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde”.

 

“§ 3º - A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, por um período de 2 (dois) anos, escolhido sempre na primeira reunião de cada biênio, vedada o exercício da presidência pelo Secretário de Saúde, permitida apenas uma recondução”.

 

Art. 2º - O Inciso II do art. 6º, da Lei nº 639, de 01 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos membros”.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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