ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2019
Revoga a Lei Municipal nº 2.085/2015, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.085/2015, de 11 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal dos Palmares doar/ceder (sem encargo) um terreno, situado em terras do Engenho Trombetas, a Rio Mar Educacional e Empreendimentos Ltda. – ME (FACULDADE ANCHIETA), e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2019.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:53033F2B