ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.289/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o presente projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SESC – Serviço Social do Comércio, os lotes de terra abaixo descritos:
I – Um lote de terra, localizado no Loteamento Nova Triunfo, Quadra “A”, medindo 175,00 metros de frente para o Sul, confrontando com a Rua Antônio Henrique da Silva; lado Direito para Oeste, medindo 60,00 metros, confrontando com a Rua Projetada 03; lado Esquerdo para o Leste, medindo 0,00 metros, confrontado com a Rua Antônio Henrique da Silva; fundos para o Norte, medindo 164,00 metros, confrontando com a via expressa 03, totalizando uma área de 6.224,00 metros quadrados.
II – Um lote de terra, localizado no Loteamento Nova Triunfo, localizado no Sítio “Água Branca e Retiro”, Quadra “B”, medindo 141,26 metros de frente para o Sul, confrontando com a Rua Antônio Henrique da Silva; lado Direito para Oeste, medindo 52,97 metros, confrontando com a Rua Projetada 05 e Terreno do Município de Triunfo; lado Esquerdo para o Leste, medindo 49,90 metros, confrontado com a Rua Projetada 03; fundos para o Norte, medindo 71,26 metros, confrontando com a via expressa 03 e Terreno do Município de Triunfo, totalizando uma área de 7.611,71 metros quadrados.
Parágrafo único: O terreno de que trata este artigo destina-se a implantação de um Heliponto Regional; um Centro Comunitário de Multiuso e Área Esportiva e de Lazer, adotando critérios de inclusão de projetos paisagísticos.
Art. 2º - O SESC – Serviço Social do Comércio, beneficiado por esta Lei, não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão dos terrenos para o patrimônio do Município de Triunfo – PE, com todas as benfeitorias que nele existirem, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 3º - Os terrenos de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a entidade ou alteradas as suas finalidades, bem como, no caso de não serem concluídas as obras/implantações para qual foi destinada a doação, nos termos do art. 1º, parágrafo único, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da efetiva doação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correram por conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, 07 de Abril de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:532A7D1E