ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 181/2026 - EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO OBJETO LICITADO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 181/2026, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, E, DE OUTRO LADO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA CIVIAM EDUCAÇÃO LTDA.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026

CONTRATO Nº 181/2026

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.368.966/0001-00, com sede na Praça Antônio Rabelo, nº 002, Centro – CEP: 56.840-000, Iguaracy-PE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF 077.965.284-34 e RG 712.630 SDS/PE, residente na Rua Mário Nunes Pereira, 18B – Centro – Iguaracy – PE, CEP: 56.840-000 e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, representada pela sua Secretária, a Sra ARIANE REGINA MELO DE SANTANA RODRIGUES ALBUQUERQUE, inscrita no CPF sob o nº 030.560.984-08 e RG 5.102.366 – SDS/PE, usando das atribuições conferidas pela legislação vigente RESOLVEM RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato Administrativo n° 181/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n° 032/2026 no âmbito do Processo Administrativo n° 051/2026, que foi firmado em 01 de Setembro de 2026 com a Empresa CIVIAM EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.201.546/0001-64, E-mail: educ@civiam.com.br, Fone: (11) 3884-2423 / (11) 96188-6393 e (11) 3887-4141, com sede na Rua Pirapora, n° 73 - Sala 01 - Vila Mariana - São Paulo / SP, CEP: 04008-060, neste ato representada por ERIKA DELLA ROSA, brasileira, divorciada,empresária, inscrita no CPF 101.486.028-86 e RG 16297493 SSP SP, residente e domiciliada na Rua Caravelas, n° 231, apto. 104, Vila Mariana, São Paulo, CEP: 04012-060/SP, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

- Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 181/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n° 032/2026 no âmbito do Processo Administrativo n° 051/2026, que tem por objeto: Aquisição de mapamoteca do conhecimento, com recursos paradidáticos e elementos de suporte para os estudantes por meio de pregão eletrônico, visando atender às necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino do município, conforme ofício n° 715/2026 da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Iguaracy, cujas especificações estão descritas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 – A presente Rescisão Contratual encontra amparo legal nos Arts.137 a 139, da Lei 14.133/2021 e tem respaldo na Cláusula 8ª do Contrato Original nº 181/2026, firmado entres as partes em de 01 de setembro de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

3.1 – Fica rescindido de pleno direito, UNILATERALMENTE, com efeitos a partir de 25 de setembro de 2026, o Contrato nº 181/2026, visto que a Contratada descumpriu de forma reiterada obrigações contratuais consubstanciada de atrasos e inexecução no fornecimento dos materiais solicitados.

CLÁUSULA QUARTA – JUSTIFICATIVA

4.1 - Em razão da ausência de entrega do objeto licitado conforme especificações do edital a Contratante, ou seja, diante da inexecução contratual, mesmo após ter sido notificado, e oferecido prazo para contraditório e ampla defesa, fica rescindido o Contrato mencionado na cláusula anterior, nos termos do inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

5.1. O presente instrumento está amparado nos artigos no artigo 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como no disposto no próprio contrato firmado entre as partes.

5.2. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Unilateral na imprensa oficial.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

6.1. É competente o Foro da Justiça de Afogados da Ingazeira – Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as quais, depois de lidas, são assinadas pelo seu representante.

 

Iguaracy-PE, 16 de outubro de 2026

 

Prefeitura Municipal de Iguaracy

CNPJ: 11.368.966/0001-00

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

CPF: 077.965.284-34

Contratante

 

ARIANE REGINA MELO DE SANTANA RODRIGUES ALBUQUERQUE

Secretária Municipal de Educação e Esportes

CPF sob o nº 030.560.984-08

Contratante


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:532D2207