ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 270/2013
Institui o Fundo de Desenvolvimento Município de Quixaba – PE, e dar outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba - PE, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE, mecanismo de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios – FEM, destinados a projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
§ 1º - A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de Desenvolvimento Municipal, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
§ 2º - O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados e recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período; e
II - relatório discriminado contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
§ 3º - O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos §§ 1º e 2º.
§ 4º - A extinção do fundo instituído por esta Lei acarretará na reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Única do Município.
Art. 2º - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE deve observar a Legislação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios- FEM
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE:
I – recursos oriundos do FEM;
II - dotações orçamentárias;
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;
V - saldos de exercícios anteriores; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE é gerido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º - Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento do Município de Quixaba - PE as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:53845B45