ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.516/2025
EMENTA: “Autoriza a formalização de transação extrajudicial entre o Município de Limoeiro e a Neoenergia Pernambuco, visando à regularização do débito financeiro acumulado durante a gestão 2017-2020 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar transação extrajudicial com a empresa Neoenergia Pernambuco, com o objetivo de regularizar o débito financeiro no valor global e atualizado com encargos de financiamento no valor de R$7.828.013,80 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil e treze reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. O montante referido no caput, e devidamente discriminado no anexo I, parte integrante da presente lei, corresponde ao valor principal acrescido de encargos moratórios e de financiamento, oriundos do não pagamento de faturas relativas ao consumo de energia elétrica, acumulado durante a gestão municipal compreendida no período de 2017 a 2020.
Art. 2° - A transação extrajudicial autorizada por esta Lei deverá observar as seguintes condições principais:
I - Concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) nos encargos moratórios incidentes sobre o débito;
II - Pagamento de sinal equivalente a 10% (dez por cento) do valor total atualizado da dívida;
III - Aplicação de juros de financiamento de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês sobre o saldo remanescente;
IV - Parcelamento do saldo remanescente em até 60 (sessenta) meses, com parcelas fixas e compatíveis com o fluxo de caixa do Município.
Art. 3° - A formalização da transação extrajudicial tem por objetivo:
I - Extinguir litígios judiciais em trâmite entre o Município de Limoeiro e a Neoenergia Pernambuco;
II - Garantir maior previsibilidade e segurança no planejamento financeiro do Município;
III - Regularização da prestação de serviços essenciais pela Neoenergia Pernambuco, incluindo, mas não se limitando a:
a) Conexão de novas unidades consumidoras públicas;
b) Melhorias na iluminação pública;
c) Intervenções necessárias na rede elétrica para obras municipais;
d) Homologação e interligação dos sistemas de geração de energia solar implantados pelo Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal de Limoeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias após a formalização da transação, cópia integral do contrato firmado com a Neoenergia Pernambuco, acompanhada de relatório detalhado contendo as condições pactuadas e o cronograma de pagamento.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.
Limoeiro-PE, 06 de fevereiro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
ANEXO I - QUADRO RESUMO
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR % |
|
Valor do débito sem encargos |
3.486.956,05 |
|
Encargos: |
|
|
Acréscimos moratórios |
1.977.248,74 |
|
Valor de multas |
69.739,12 |
|
Valor do índice de atualização |
1.620.445,80 |
|
TOTAL DOS ENCARGOS |
3.667.433,65 |
|
TOTAL DO DÉBITO |
7.154.389,70 |
|
Desconto de juros |
-1.833.716,83 |
|
Valor do débito com desconto |
5.320.672,88 |
|
Entrada |
10% |
|
Valor da entrada |
532.067,29 |
|
Saldo do débito |
4.788.605,59 |
|
Juros de atualizado do débito para parcelamento |
2.507.340,92 |
|
Total do débito atualizado com os juros |
7.295.946,51 |
|
Parcelado em |
60 |
|
Valor das parcelas fixas |
121.599,11 |
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:53936F41