ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.516/2025

EMENTA: “Autoriza a formalização de transação extrajudicial entre o Município de Limoeiro e a Neoenergia Pernambuco, visando à regularização do débito financeiro acumulado durante a gestão 2017-2020 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar transação extrajudicial com a empresa Neoenergia Pernambuco, com o objetivo de regularizar o débito financeiro no valor global e atualizado com encargos de financiamento no valor de R$7.828.013,80 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil e treze reais e oitenta centavos).

Parágrafo único. O montante referido no caput, e devidamente discriminado no anexo I, parte integrante da presente lei, corresponde ao valor principal acrescido de encargos moratórios e de financiamento, oriundos do não pagamento de faturas relativas ao consumo de energia elétrica, acumulado durante a gestão municipal compreendida no período de 2017 a 2020.

 

Art. 2° - A transação extrajudicial autorizada por esta Lei deverá observar as seguintes condições principais:

I - Concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) nos encargos moratórios incidentes sobre o débito;

II - Pagamento de sinal equivalente a 10% (dez por cento) do valor total atualizado da dívida;

III - Aplicação de juros de financiamento de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês sobre o saldo remanescente;

IV - Parcelamento do saldo remanescente em até 60 (sessenta) meses, com parcelas fixas e compatíveis com o fluxo de caixa do Município.

 

Art. 3° - A formalização da transação extrajudicial tem por objetivo:

I - Extinguir litígios judiciais em trâmite entre o Município de Limoeiro e a Neoenergia Pernambuco;

II - Garantir maior previsibilidade e segurança no planejamento financeiro do Município;

III - Regularização da prestação de serviços essenciais pela Neoenergia Pernambuco, incluindo, mas não se limitando a:

a) Conexão de novas unidades consumidoras públicas;

b) Melhorias na iluminação pública;

c) Intervenções necessárias na rede elétrica para obras municipais;

d) Homologação e interligação dos sistemas de geração de energia solar implantados pelo Município.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal de Limoeiro, no prazo de até 30 (trinta) dias após a formalização da transação, cópia integral do contrato firmado com a Neoenergia Pernambuco, acompanhada de relatório detalhado contendo as condições pactuadas e o cronograma de pagamento.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro-PE, 06 de fevereiro de 2025.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I - QUADRO RESUMO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR %

Valor do débito sem encargos

3.486.956,05

Encargos:

 

Acréscimos moratórios

1.977.248,74

Valor de multas

69.739,12

Valor do índice de atualização

1.620.445,80

TOTAL DOS ENCARGOS

3.667.433,65

TOTAL DO DÉBITO

7.154.389,70

Desconto de juros

-1.833.716,83

Valor do débito com desconto

5.320.672,88

Entrada

10%

Valor da entrada

532.067,29

Saldo do débito

4.788.605,59

Juros de atualizado do débito para parcelamento

2.507.340,92

Total do débito atualizado com os juros

7.295.946,51

Parcelado em

60

Valor das parcelas fixas

121.599,11


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:53936F41