ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Considerando o encerramento da vigência do Contrato nº 001/2023, celebrado entre o Município de Solidão e a empresa Realiza Construções e Incorporações Ltda., em 17 de janeiro de 2025, sem que tenha havido a completa execução da obra de construção da Escola de 13 Salas – Padrão FNDE;

Considerando o parecer técnico emitido pelo Engenheiro Civil Vicente Cavalcante de Carvalho Netto, CREA-PE nº 1821011090, atestando que a obra apresenta avanço físico de aproximadamente 28% (vinte e oito por cento), e que foram pagos à contratada o montante de R$ 1.411.495,87, restando um saldo contratual de R$ 5.699.715,50 para execução dos serviços remanescentes;

Considerando que a empresa Realiza Construções e Incorporações Ltda recebeu valores correspondente aos efetivos serviços executados, existindo um pequeno saldo á ser pago a mesma, após feitas as glosas, conforme parecer e planilha da engenharia e cujo valor já repassado pelo FNDE assegura o pagamento do pequeno valor remanescente.

Considerando o parecer jurídico emitido nos autos, que aponta a viabilidade legal da convocação dos licitantes remanescentes, iniciando-se pelo segundo colocado no certame licitatório Concorrência Pública nº 001/2022, seguindo a ordem de classificação, com fundamento no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, respeitando-se as condições originais da proposta vencedora, com a devida atualização dos preços pelo Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), acumulado desde a data da contratação em 17 de janeiro de 2023 até a data da nova contratação;

 

DETERMINO:

1. O acolhimento integral dos pareceres técnico de engenharia e jurídico constantes dos autos;

2. A convocação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação do certame, iniciando-se pela empresa classificada em segundo lugar na Concorrência Pública nº 001/2022, para manifestação de interesse e eventual contratação para execução do saldo remanescente da obra da Escola de 13 Salas, nas condições do licitante primeiro colocada no certame, com as devidas atualizações pelo INCC desde a data do contrato em 17/01/2023 até a data da nova contratação;

3. Que a nova contratação utilize como base os preços constantes na planilha do primeiro colocado, devidamente atualizados pelo INCC acumulado no período de 17/01/2023 até a data de assinatura do novo contrato;

4. Determino notificação a REALIZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ 46.246.766/0001-51, quanto ao encerramento contratual pelo termo final de sua vigência em 17/01/2025. Que todas as providências administrativas necessárias sejam adotadas pelo setor competente para dar cumprimento imediato à presente decisão.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Solidão/PE, 20 de maio de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito Municipal de Solidão – PE


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:53A21B79