ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

comissão permanente de licitação-cpl

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE EMERGÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº _031/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, COM VISTAS À EXECUÇÃO DAS SEGUINTES ATIVIDADES VOLTADAS À SAÚDE PÚBLICA: CONTRATAR E DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA ASSISTÊNCIA.

 

CONTRATADA: IDM – INSTITUTO DONA MORENINHA

CNPJ: 35.664.812/0001-16

VALOR MENSAL: R$ 75.703,78 (setenta e cinco mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos).

 

VIGÊNCIA: 180(cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado por até 6 meses conforme §2º do art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.

 

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANARI/PE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade emergencial de contratação de Serviços Complementares de Saúde para garantir a continuidade do atendimento à população usuária do SUS no município de Manari/PE;

 

CONSIDERANDO que a paralização ou descontinuidade dos serviços de saúde pode acarretar prejuízo irreparável à saúde pública, caracterizando situação de emergência;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em anexo que opina pela legalidade da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO a documentação de habilitação e a proposta de preços apresentada pela empresa IDM – INSTITUTO DONA MORENINHA que demonstrou possuir qualificação técnica e ofertou preço compatível com o praticado no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº031/2026, com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa IDM – INSTITUTO DONA MORENINHA, CNPJ nº 35.664.812/0001-16, objetivando a prestação de Serviços Complementares de Saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Manari/PE.

 

Art. 2º - AUTORIZAR a formalização do contrato administrativo com a empresa ratificada, pelo valor mensal de R$ 75.703,78 (setenta e cinco mil, setecentos e três reais e setenta e oito centavos), para 30(trinta) dias, com vigência de 180(cento e oitenta) dias.

 

Art. 3º - Determinar a publicação deste Termo de Ratificação no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site oficial do município, no prazo de 10 dias úteis, como condição para eficácia do ato.

 

Manari/PE, 03 de setembro de 2026.

 

JUCYANNY MARIA DE CARVALHO

Gestor da Secretaria Municipal de Saúde

Município de Manari/PE.

Gestora do Fundo Municial de Saúde-FMS

CNPJ/MF sob o nº 11.819.732/0001-24

 


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:53AB2869