ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/2022

“Ementa: Concede revisão salarial dos Servidores de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a revisão salarial dos Servidores do quadro de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras Pernambuco, conforme tabela de atualização salarial em anexo.

 

Art. 2º A revisão de que trata o artigo primeiro desta Lei, obedecerá os percentuais de atualização dos anos de 2012, 2016 e 2020, de forma que terá efeitos somente em 2022, sendo devido seu pagamento desde 1º de Janeiro do corrente ano de acordo com tabela e legislações em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ART. 5º Registre-se e publique-se.

 

Capoeiras-PE, 14 de março de 2022.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito do Município de Capoeiras/PE

 

ANEXO

 

 

Lei nº 380/2008

Lei nº 420/2012

 

Lei nº 473/2016

 

Lei nº 524/2020

 

Cargos

Subsídios 2008

Subsídios 2012

Variação (2008/2012)

Subsídios 2016

Variação (2012/2016)

Subsídios 2020

Variação (2016/2020)

Prefeito

12.000,00

16.000,00

25,00%

20.000,00

20,00%

23.000,00

13,04%

Vice-Prefeito

6.000,00

8.000,00

25,00%

10.000,00

20,00%

11.500,00

13,04%

Secretário

2.250,00

3.000,00

25,00%

5.000,00

40,00%

6.000,00

16,67%

Média

6.750,00

9.000,00

25,00%

11.666,67

22,86%

13.500,00

13,58%

Cargos da Câmara

Subsídios 2008

Variação 2012

Atualização 2012

Variação 2016

Atualização 2016

Variação 2020

Atualização 2020

Controlador Interno

1.200,00

25,00%

1.500,00

22,86%

1.842,86

13,58%

2.093,12

Tesoureiro

1.100,00

25,00%

1.375,00

22,86%

1.689,29

13,58%

1.918,69

Assessor Parlamentar

800,00

25,00%

1.000,00

22,86%

1.228,57

13,58%

1.395,41


Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
Código Identificador:53BD9884