ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/2022
“Ementa: Concede revisão salarial dos Servidores de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras e dá Outras Providências”.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão salarial dos Servidores do quadro de Cargo Comissionado da Câmara Municipal de Capoeiras Pernambuco, conforme tabela de atualização salarial em anexo.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo primeiro desta Lei, obedecerá os percentuais de atualização dos anos de 2012, 2016 e 2020, de forma que terá efeitos somente em 2022, sendo devido seu pagamento desde 1º de Janeiro do corrente ano de acordo com tabela e legislações em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ART. 5º Registre-se e publique-se.
Capoeiras-PE, 14 de março de 2022.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito do Município de Capoeiras/PE
ANEXO
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Lei nº 380/2008 |
Lei nº 420/2012 |
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Lei nº 473/2016 |
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Lei nº 524/2020 |
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Cargos |
Subsídios 2008 |
Subsídios 2012 |
Variação (2008/2012) |
Subsídios 2016 |
Variação (2012/2016) |
Subsídios 2020 |
Variação (2016/2020) |
|
Prefeito |
12.000,00 |
16.000,00 |
25,00% |
20.000,00 |
20,00% |
23.000,00 |
13,04% |
|
Vice-Prefeito |
6.000,00 |
8.000,00 |
25,00% |
10.000,00 |
20,00% |
11.500,00 |
13,04% |
|
Secretário |
2.250,00 |
3.000,00 |
25,00% |
5.000,00 |
40,00% |
6.000,00 |
16,67% |
|
Média |
6.750,00 |
9.000,00 |
25,00% |
11.666,67 |
22,86% |
13.500,00 |
13,58% |
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Cargos da Câmara |
Subsídios 2008 |
Variação 2012 |
Atualização 2012 |
Variação 2016 |
Atualização 2016 |
Variação 2020 |
Atualização 2020 |
|
Controlador Interno |
1.200,00 |
25,00% |
1.500,00 |
22,86% |
1.842,86 |
13,58% |
2.093,12 |
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Tesoureiro |
1.100,00 |
25,00% |
1.375,00 |
22,86% |
1.689,29 |
13,58% |
1.918,69 |
|
Assessor Parlamentar |
800,00 |
25,00% |
1.000,00 |
22,86% |
1.228,57 |
13,58% |
1.395,41 |
Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
Código Identificador:53BD9884