ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 453/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o § 7º e acrescenta os parágrafos 8º, 9º e 10º ao art. 1º da Lei Municipal nº. 341/2021, que passam a contar com a seguinte redação:
§ 7º - Cada aluno somente pode ser beneficiado para uma única graduação, não podendo pleitear os benefícios do programa em nova graduação, após ter sido beneficiário em graduação anterior, salvo nos casos de transferência de curso, na forma regulamentada no parágrafo seguinte;
§ 8º - no caso de transferência de curso, o aluno não perderá o benefício, desde que seja feita a transferência uma única vez e nos primeiros 06 meses de recebimento do benefício. Caso haja mudança de modalidade, o valor será reajustado, nos moldes dos § 1º, 2º e 3º do art. 1º da Lei Municipal nº. 341/2021;
§ 9º - nos casos do parágrafo anterior, o benefício será pago apenas pelo período inicialmente pactuado, salvo nos casos em que o novo curso tenha duração inferior à do primeiro, caso em que o prazo de pagamento será reajustado;
§ 10º - o aluno que for excluído do programa, salvo no caso do inciso VI, art. 5º desta lei, poderá fazer nova inscrição, por uma única vez, sendo permitido apenas o recebimento do benefício nos semestres seguintes, dentro da mesma graduação, não se admitindo a continuidade do benefício caso haja a transferência de curso nessa hipótese.
Art. 2º - Altera o inciso V e inciso VI do art. 5º da Lei Municipal nº. 341/2021, que passa a ter a seguinte redação:
V - Ostentar, no semestre anterior, média inferior a 7,0 em mais de duas disciplinas.
VI – Incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade, quanto à inscrição e permanência no programa. Caso constatada essa hipótese, o valor pago deverá ser restituído ao erário municipal, sob pena de inscrição na dívida ativa do município e posterior cobrança, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:53C40947