ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 010, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU;
Considerando a necessidade de cumprimento de diligência recomendada pelo TCE/PE.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado JOSÉ LUNGA DA SILVA NETO, Matrícula no 0001768, servidor inativo, aposentado no cargo de Motorista, Nível 2, ocorrido em 26 de outubro de 2025, aos seguintes dependentes:
a)QUITÉRIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE E SILVA, na qualidade de cônjuge;
b)VICTOR MANOEL PAULINO DA SILVA, na qualidade de filho menor.
Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor dos proventos recebidos pelo segurado falecido, não podendo o valor total ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - A Pensão por Morte será devida a partir da data do óbito à dependente Quitéria Rodrigues de Albuquerque e Silva e da data do requerimento ao dependente Victor Manoel Paulino da Silva, na forma do 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022 c/c § 4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2025 para a dependente Quitéria Rodrigues de Albuquerque e Silva e a 28 de janeiro de 2026 para o dependente Victor Manoel Paulino da Silva.
Art. 5º – Fica expressamente REVOGADA a Portaria no 05/2026.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, 03 de março de 2026.
Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:53CE4616