ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.397/2021

LEI Nº 3.397/2021.

 

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pesqueira, Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pesqueira, Pernambuco, o Regime de Previdência Complementar – RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

§ 1º. A partir da entrada em vigor da presente lei, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pesqueira, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

§2º O teto do Regime Geral de Previdência Social não será aplicável aos atuais servidores do Município, salvo aqueles que, no tempo e forma previstos no regulamento, manifestarem o interesse em aderir ao Regime de Previdência Complementar ora criado.

 

Art. 2º O Município de Pesqueira é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito que poderá delegar esta competência.

Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.

 

Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data da:

 

I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou

II – Início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência complementar.

Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS de Pesqueira aos segurados definidos no §1º do art. 1º.

 

Art. 5º. Os servidores que tenham ingressado no serviço público municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica.

 

Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável.

Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de benefícios, administrado por entidade fechada de previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Seção I

Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios

 

Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, observadas as disposições pertinentes contidas na legislação vigente em âmbito federal, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Pesqueira de que trata o art. 3º desta Lei.

 

Art. 8º. O Município de Pesqueira somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.

 

§ 1º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever benefícios não programados que:

 

I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e

II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.

 

§ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.

 

Seção II

Do Patrocinador

 

Art. 9º. O Município de Pesqueira é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciários, observado o disposto nesta Lei, na legislação aplicável, no convênio de adesão e no regulamento e Estatuto da Entidade Fechada de Previdência Complementar.

 

§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.

 

§ 2º O Município de Pesqueira será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.

 

Art. 10. Sem prejuízo das demais penalidades e responsabilidades previstas nesta lei, na legislação aplicável e nos instrumentos contratuais firmados, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Regulamento e plano de custeio do respectivo Plano de Benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providencias necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao Plano de Benefícios.

 

Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:

 

I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência;

 

II – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual do plano de benefícios previdenciário.

 

Seção III

Dos Participantes

 

Art. 12. Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata esta lei todos os servidores titulares de cargo efetivo e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, desde que:

 

I – Tenham ingressado no serviço público após a data de vigência da publicação do ato de aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de Adesão doPatrocinador ao Plano de Benefícios Previdenciários administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar;

 

II – Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência da publicação de aprovação, pela autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar e optado por transacionar de regime, na forma definida no artigo 40, §16, da Constituição Federal e artigo 5º desta Lei; ou,

 

III – Tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência da publicação de aprovação, pela autoridade competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar e declararem ciência de que não farão jus às contribuições do Patrocinador.

 

Art. 13. Os atuais servidores titulares de cargo efetivo que aderirem ao Regime de Previdência Complementar, mediante prévia e expressa opção, de forma irretratável, passam a estar submetidos ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de Pesqueira.

 

Parágrafo único. O limite previsto no caput será aplicado também às futuras contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social, e não será devida pelo Município de Pesqueira ou por suas autarquias e fundações, qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:

 

I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandado eletivo em qualquer dos entes da federação;

III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

 

§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.

 

§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.

 

§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.

 

§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.

 

Art. 15. Os servidores referidos no inciso I, do art. 12 serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar concomitante ao ato de posse.

 

§ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Pesqueira, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.

 

§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga nos termos do regulamento.

§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.

 

§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

 

§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

 

Seção IV

Das Contribuições

 

Art. 16. As contribuições do patrocinador incidirão sobre a base de cálculo que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, e poderão ser pagas de forma antecipada na forma do Regulamento.

 

§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

 

§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios

§ 3º. O Patrocinador poderá, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do plano, antecipar o pagamento das contribuições de sua responsabilidade.

 

Art. 17. Para definição da base de cálculo das contribuições do Patrocinador e do participante serão considerados os valores do salário, de subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens permanentes, excluídas as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excluídas expressamente, também:

I - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

II - a indenização de transporte;

III - as diárias de viagens;

IV - o abono de permanência de que trata o § 19º do artigo 40 da Constituição Federal;

V- o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - o salário-família; e

VIII – o adicional de insalubridade.

 

Art. 18. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:

I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e

II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei.

 

§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 14% (quatorze por cento).

 

§ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.

 

§ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.

 

§ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desdejá autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.

 

Art. 19. A entidade fechada de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.

 

Seção V

Do Processo de Seleção da Entidade

 

Art. 20. A escolha da entidade fechada de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.

 

§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.

 

§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Entes Federativos desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.

 

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte, a título de adiantamento de contribuições futuras, limitado ao valor a ser fixado com base em estudos homologados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em parcela única ou parcelados, à Entidade Fechada de Previdência Complementar mencionada no art. 20.

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 12 de novembro de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
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