ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4660/2020
EMENTA: Proíbe estabelecimentos comerciais, no Município de Garanhuns, de submeterem consumidores ao constrangimento da conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica terminantemente proibida, nos estabelecimentos comerciais situados no Município de Garanhuns, seja empresas atacadistas ou qualquer outro fornecedor de produtos, a prática de submeterem os consumidores ao constrangimento da conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se fornecedor de produtos todos os estabelecimentos assim definidos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais infraconstitucionais.
Art. 2º A conferência dos produtos após o pagamento e liberação nos caixas registradores, no Município de Garanhuns, fica condicionada à vontade expressa do consumidor.
Parágrafo único. A vontade expressa do consumidor, a que se refere o caput deste Artigo, somente será aprovada mediante termo escrito e assinado pelo próprio, o qual conterá o nome, estado civil, qualificação profissional e endereço do consumidor, e outras informações a critério do estabelecimento comercial.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através de Decreto, estabelecer sanções pecuniárias aos estabelecimentos comerciais que descumprirem ou violarem o disposto nesta Lei, inclusive suspender ou cassar o Alvará Municipal de Funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de junho de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:53DBECAE