ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 339/2013

LEI Nº 339/2013.

 

EMENTA – Altera o Quadro I do Art. 5º e o Quadro II do artigo 7º, da Lei Municipal nº 269/2008, os Quadros I e II do Art. 1º, da Lei Municipal nº 280/2008, o Quadro I do Art. 1º, e o Quadro II, da Lei Municipal nº 289/2008, o quadro I e II, da Lei 309/2011, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, art. 3º, incisos I e II, e Art. 67, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Quadro I do artigo 5º de Lei Municipal nº 223/2004, de 16/01/2004, alterados pelos quadros I do artigo 1º, da Lei Municipal nº 269/2008, Lei Municipal nº 289/2008, Lei Municipal 298/2009, de 31/12/2009 e Lei Municipal nº 309/2011, de 21.01.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

QUADRO I

 

QUAT. VAGAS EXISTENTES

CARGO

 

VENCIMENTO BÁSICO

VALOR

02

Veterinário

1.000,00

35

Agentes Comunitários de Saúde – ACS

900,00

 

Art. 2º. O Quadro II do artigo 7º de Lei Municipal nº 223/2004, de 16/01/2004, alterados pelos quadros II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 280/2008 e Lei Municipal nº 289/2008 e Lei Municipal nº 309/2011, de 21.01.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

QUADRO II

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR R$

Secretário - fixado pela câmara municipal (art.29 “v”, da CF).

CC-I

3.000,00

Coordenador da Unidade de Controle Interno (Art.7º, Lei nº 288/2009)

CC-I

3.000,00

Diretor Administrativo

CC-II

1.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.04.2013.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy, 1° de abril de 2013.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:53F09D62