ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2533 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

Ementa: Altera a Tabela I da Lei nº 2.357/2013, que fixa a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Escada, criando o Nível N-XII-E e reclassifica o cargo de Motorista para o novo nível, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal da Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Nível N-XII-E do QUADRO GERAL DE SERVIDORES, com vencimentos de R$ 1.861,32 ( hum mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos, conforme tabela abaixo).

 

Art. 2º. O Cargo de Motorista passa a integrar o Nível N-XII-E.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2019.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

TABELA I – QUADRO GERAL DOS SERVIDORES

 

SIMBOLO

CARGO

VENCIMENTOS (R$)

N-XII

Mecânico de Veiculo

Eletricista de Auto

Mecânico Eletricista Técnico em Contas Públicas

Fiscal de Transporte

Fiscal de Cadastro Econômico

Fiscal de Cadastro Imobiliário

Fiscal Ambiental

Fiscal Tributário

Fiscal Sanitário

Desenhista

1.692,11

N-XII-E

Motorista

R$ 1.861,32

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Escada, em 09 de setembro de 2019.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


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Maria José Gonzaga Siqueira Passos
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