ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 904, DE 07 DE JULHO DE 2025
Altera o art. 1º e seu parágrafo da Lei n.º 790/2023 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, e o respectivo parágrafo, da Lei Municipal n.º 790/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Os Vereadores do Município de Dormentes/PE receberão o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de aniversário do vereador, nos termos definidos pela Constituição Federal, através de seu artigo 7º, inciso VIII.
§1º. O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Lei será remunerado em valor equivalente a um mês de trabalho e será tomará por base o valor da remuneração mensal estabelecida para o membro de Poder Legislativo.
§2º. No caso de Vereador Suplente que venha a assumir o mandato de forma provisória, o décimo terceiro salário será remunerado em valor equivalente a 1/12 (um doze avos) por cada mês trabalhado no ano, tendo como base de cálculo o valor da remuneração mensal estabelecida para o membro do Poder Legislativo, e será paga ao final do exercício da suplência, ou no mês de dezembro de cada ano, sendo paga na data que primeiro ocorrer.
§3º. Caso ocorra o falecimento de vereador antes de vir completar doze meses para fazer jus ao décimo terceiro salário, será realizado o desconto devido no saldo do salário que deveria perceber.
§4º. Na hipótese de afastamento de Vereador para exercício de cargo comissionado, ou ainda na hipótese de perda de mandato, antes de vir a completar doze meses, deverá o vereador realizar a devolução do 13º salário, obedecendo a proporcionalidade prevista no §2º, ou será realizado o desconto devido no saldo do salário que deveria perceber.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Dormentes (PE), em 07 de julho de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:5406BB4F