ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2019

LEI Nº 663/2019

 

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 283/93, que trata sobre a Política Municipal de Promoção e Defesa dos Direito da Criança e Adolescente, e cria a nova Lei que dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo art. 165, inciso III, da Constituição Federal, Art. 124, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 31, de janeiro de 2008 e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Mirandiba/PE, far-se-á através de:

 

I - Políticas sociais básicas de saúde, alimentação, educação, assistência social, cultura, esportes, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária e de proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II – Políticas e programas, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem.

III – Serviços especiais, nos termos desta lei.

IV – Tomando por base o Cumprimento da Lei Federal (ECA) – Nº 8069/1990 e Artigo 227 da Constituição Federal.

§1º. É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município de Mirandiba - PE, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para crianças e adolescentes.

 

Art. 3º. São os órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Tutelar.

 

Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os Incisos II e III do Art. 2º., ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§1º. Os programas serão classificados como de prevenção, proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sociofamiliar;

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) acolhimento institucional;

e) liberdade assistida;

f) semiliberdade;

g) internação.

 

§2º. Os serviços especiais visam a:

 

a) prevenção e atendimento biopsicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) identificação e localização dos pais, crianças e adolescentes desaparecidos;

c) proteção jurídico-social.

 

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), é órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento à infância e à adolescência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá adota-lo dos recursos humanos, materiais financeiros necessários e ao seu funcionamento. Sendo composto por oito membros titulares, com igual número de suplentes, sendo:

 

a) 01(um) Secretaria de finanças

b) 01(um) Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01(um) Secretaria Municipal de Educação;

d) 01(um) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II - 4 (quatro) membros integrantes da sociedade civil, que tenham compromisso com as políticas públicas na área da criança e adolescente, indicados pelas seguintes entidades:

 

a) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Expressionais - APAE

b) 01 (um) representante da Igreja Católica-(Pastoral da Criança e ou do Menor)

c) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

§1º. Os conselheiros representantes do Poder Executivo serão nomeados pelo Prefeito dentre as pessoas com poder de decisão no âmbito da respectiva área, no prazo de 30 dias contados da solicitação encaminhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§2º. Os representantes das entidades não governamentais e os seus suplentes serão eleitos ou indicados no prazo de 30 dias contados da solicitação do Conselho em Assembleia Geral convocada pelo Fórum Municipal Permanente de Entidades Não-Governamentais (Fórum DCA - Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), que congregue as entidades de defesa e atendimento da criança e do adolescente, mediante editais publicados na imprensa.

 

§3º. O Fórum Municipal Permanente de Entidades Não-Governamentais (Fórum DCA), Se constituirá numa Assembleia geral convocada para esse fim, e aprovada sua carta de princípio.

§4º. As entidades de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente poderão comparecer com qualquer número à assembleia geral, mas somente uma pessoa por entidade exercerá o voto para a composição do Conselho conforme o artigo 5 desta Lei.

§5o. Todas as entidades com direito a voto que quiserem apresentar candidato ao Conselho na assembleia geral, encaminharão ao Fórum Municipal Permanente de Entidades Não-Governamentais (Fórum DCA) o nome um representante da entidade, bem como do suplente, com antecedência mínima de 5 dias, respeitando assim a composição do COMDICA.

§6o- As eventuais omissões desta Lei, com relação às normas para a eleição dos representantes da sociedade civil para a composição do Conselho dos Direitos, serão decididas por maioria de votos da assembleia geral do Fórum Municipal Permanente de Entidades Não-Governamentais (Fórum DCA) Convocada com esse Objetivo.

 

Art. 6º - A nomeação e posse dos Conselheiros (as) indicados pelo chefe do executivo municipal e dos conselheiros (as) eleitos (as) ou indicados pelo Fórum DCA será de competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - Os membros do Conselho de Direitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma reeleição.

 

Art. 8º - Nas ausências e nos impedimentos dos Conselheiros Titulares, este serão substituído por seus suplentes.

 

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CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - Formular a política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

III - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento de crianças e adolescentes;

IV - Decidir sobre a concessão de auxílios e subvenções a entidades sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

V - Avocar, quando necessário, controle das ações de execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis;

VI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes;

VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os Incisos I, II e III, do Art. 2º, desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

VIII – Proceder a inscrição dos programas de entidades governamentais e não governamentais, especificando os regimes de atendimento, na forma de art. 90 da Lei n. 8.069/90 mantendo o registro e suas alterações, do que será comunicado o Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária.

IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, diagnósticos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes;

X - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, na captação de recursos visando atender a seus objetivos;

XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XII - Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em sua Resolução, o registro de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes;

XIII- Receber petições, denúncias, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, dando-lhes o encaminhamento devido;

XIV – Definir a política de captação, administração, controle e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerindo, aprovando planos de aplicação, prestando contas na forma da legislação em vigor, acompanhando e fiscalizando sua execução;

XV – Apoiar a implementação de sistemas municipais de controle e monitoramento das situações de violação e ameaça aos direitos da criança e do adolescente estimulando a parceria entre organizações governamentais e não-governamentais;

XVI – Emitir resoluções visando a execução de suas deliberações;

XVII – Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no exercício da função de Conselheiro Tutelar, nos termos desta lei;

XVIII – Alterar seu regimento interno, o qual entrará em vigor após a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;

XIX – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adotar as providências para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 10. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, quando necessário.

 

Art. 11 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral e o Tesoureiro serão eleitos, em sessão com quórum mínimo de 2/3, pelos próprios integrantes do Conselho de Direitos.

 

Art. 12. Caberá ao Poder Público Municipal o fornecimento de apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado.

 

Art. 13. É facultada ao Conselho a requisição de servidores públicos, vinculados aos órgãos que o compõe, para formação de equipe técnica e de apoio administrativo necessário à consecução de seus objetivos.

 

Art. 14. O desempenho da função de membro do Conselho de Direitos não tem qualquer remuneração, sendo considerado de interesse público relevante e de exercício prioritário, justificada a ausência a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho e que será dada uma declaração sempre que for exigido pela a instituição que representa.

 

Art. 15. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 16. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão captador e destinador dos recursos financeiros a serem utilizados no desenvolvimento das ações e segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o Presidente do Conselho dos Direitos o ORDENADOR das despesas em conjunto com o Tesoureiro e a secretaria de finanças.

 

Art. 17. Os recursos do Fundo serão geridos segundo o Plano de ação e Aplicação contido na Lei Municipal de Orçamento Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborados conforme o Plano Municipal de Atendimento à Criança e Adolescente.

 

SEÇÃO II

DA OPERACIONALIDADE DO FUNDO - DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 18. O Fundo estará vinculado operacionalmente a Secretaria Municipal de Finanças e, politicamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em todos os níveis.

 

Art. 19. Cabe a Contadoria da Secretaria de Finanças do Município a administração e o registro dos atos e fatos contábeis referentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 20. Compete ao órgão administrativo do Fundo:

 

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e União;

II - Registrar os recursos captados pelo município, através de convênios ou por doação ao Fundo;

III - Fazer cumprir os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e ou projetos;

V - Apresentar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados a aplicação em programas e projetos;

b) os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

c) o relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando-se a relação custo-benefício e a avaliação de resultados dos mesmos;

VI - Emitir pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, solicitados pelo mesmo;

VII - Aplicar as normas e procedimentos operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos;

VIII - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - Outras competências estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO III

DOS RECURSOS FINANCEIRO

 

Art. 21. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – Dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para assistência que lhe sejam destinadas.

II - Doações de contribuições dedutíveis na declaração de imposto de renda de pessoas físicas e jurídica ou incentiva governamentais, conforme previstos em lei;

III - Doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no Fundo Municipal da Infância e Adolescência do artigo 260 da lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação em vigor;

IV - Transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Doações e auxílios, contribuições e transferências de entidade nacionais, internacionais, governamentais ou não governamentais;

VI - Outros recursos legalmente constituídos.

 

Parágrafo único: as receitas do Fundo descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 22. A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo dependem de autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando atender:

 

I - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; com especial destaque dos Conselheiros (as) Tutelares;

V - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 23. Fica vedado a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 24. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá chancelar projetos mediante edital específico.

 

§ 1º A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º Dos recursos captados pelas entidades, 20% de cada chancela serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá elaborar o Plano de Aplicação dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá obedecer aos objetivos e finalidades dispostos nos artigos 15 e 16 da Resolução 137/2010 do CONANDA.

 

TITULO IV DO CONSELHO TUTELAR

 

CAPÍTULO I

DA MANUTENÇÀO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 26. Fica mantido o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão permanente, autônomo e não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 27. O Poder Público Municipal, de comum acordo com o Conselho de Direitos, providenciará local adequado, mobiliários e todos os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Parágrafo Único. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento.

 

Art. 28. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros titulares, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo Único: Tendo em vista que é composto do colegiado entre si, elege um coordenador para efeitos normativos de andamento do órgão. Sendo a tomada de decisões ao colegiado.

 

CAPÍTULO II

DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 29. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será definido por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob sua supervisão e fiscalização do Ministério Público, obedecendo às seguintes regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

§1º Resoluções que consolidam os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Mirandiba.

§2º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prover a composição da nominata dos candidatos, prazo e condições de registro, modo e prazo para impugnação, processo eleitoral e proclamação dos eleitos.

§ 3o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 4o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 5o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 30. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal, direto, pelo voto facultativo e secreto de cidadãos com domicílio eleitoral no município.

Art. 31A candidatura é individual, sem qualquer vínculo com partidos políticos, não sendo admitida composição de chapas, e o eleitor só poderá votar em um único candidato (a), sendo que o prazo para registro constará em Edital para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 32. Seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar, o Presidente do COMDCA fará publicar na imprensa local e locais de amplo acesso ao público, por três vezes sucessivas, Edital de Convocação da Eleição, fixando sua data e abrindo prazo para inscrição de candidatos (as).

 

SEÇÀO II

Dos requisitos, dos registros e das impugnações

 

Art. 33. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos e somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

 

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 anos;

III - Residir no Município de Mirandiba a pelo menos 2 (dois) anos;

IV - Estar em gozo dos direitos políticos;

V - Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

VI - Ter no mínimo 2 (anos ) de experiência nas atividades (ações) de Defesa, Proteção e ou Promoção na Garantia dos Direitos da Criança adolescente do Município de Mirandiba;

VII - Não estar integrando diretoria de entidade de atendimento a criança e adolescente;

VIII - Passar pela Avaliação psicológica, que consiste na aplicação de técnicas psicológicas (testes e ou entrevistas),

IX - Participações nas capacitações, antes, durante e depois com aproveitamento de no mínimo de 70%.

X - Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar;

XI - Não ter renunciado ao cargo de Conselheiro Tutelar durante o mandato;

 

XII- Ter sido submetido e aprovado, com aproveitamento de 60% (sessenta por cento) em prova de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, da Legislação Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Resoluções do CONANDA, nº 152/12 e 170/14, Coordenado pelo COMDICA, Assessoria Especializada e com a supervisão do Ministério Público;

XIII - Não estar exercendo funções de agente político; (no Legislativo, e ou Executivo);

XIV- Autorizar, no momento da inscrição da candidatura de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Mirandiba, a veiculação da sua imagem junto ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

XV - Apresentar uma foto 3x4 recente.

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Parágrafo único: Os Conselheiros Tutelares, no interesse do serviço público e no exercício de suas atribuições, poderão dirigir veículos automotores da frota municipal, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo executivo municipal.

 

Art. 34. Os candidatos a membros do Conselho Tutelar deverão efetuar o registro de suas candidaturas junto ao Conselho dos Direitos, nos termos do Edital de convocação.

 

Art. 35. Encerrado o prazo de inscrição, o Presidente do COMDICA fará publicar o Edital com a relação dos inscritos, abrindo prazo de cinco dias para impugnações a partir da publicação.

 

§1º. A impugnação poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou entidade de atendimento, defesa ou promoção da criança ou adolescente.

 

§2º. Simultaneamente à publicação e pelo prazo de doze dias abrir-se-á vista ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de todos os requerimentos de inscrição para fiscalização de que trata o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90, podendo apresentar impugnações.

Art. 36. Havendo impugnação o candidato será notificado da mesma, podendo apresentar defesa em dez dias.

Art. 37. Encerrados os prazos de inscrição e impugnação, uma Comissão especial do COMDICA analisará, no prazo máximo de dez dias, os pedidos de inscrição, inclusive as impugnações e defesas, se houverem, emitindo sucinto relatório com parecer sobre o mérito.

 

Art. 38. Ao apreciar finalmente os pedidos, o Colegiado do COMDCA mencionará as razões no caso de indeferimento de inscrição, mandando publicar Edital com as candidaturas deferidas e notificando as indeferidas aos seus autores, com cópia ao Ministério Público.

 

Parágrafo único. Das decisões indeferitórias de candidaturas caberá recurso administrativo ao próprio COMDICA, no prazo de cinco dias, contados da notificação, devendo o Conselho apreciá-lo no prazo de quinze dias a contar do seu recebimento.

 

Art. 39. Em vista das elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, o COMDCA deverá examinar a idoneidade moral do candidato em declarações, atestados ou certidões formais, mas também em quaisquer outros meios de prova em direito admitidos como documentos, testemunhos, perícias e outros, podendo determinar as diligências necessárias para elucidar aspecto relevante.

 

SEÇÃO III

Da eleição, proclamação, diplomação e posse dos eleitos

 

Art.40. Concluída a apuração e proclamados os resultados, o Presidente do COMDCA fará publicar Edital com os nomes dos conselheiros titulares e suplentes eleitos, com seus respectivos sufrágios.

 

§1º- Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.

§2º- Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso.

 

Art. 41. Os eleitos serão diplomados pelo Chefe do Executivo Municipal e tomarão posse perante o COMDCA no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, que ocorrerá em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

CAPÍTULO III

DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

SEÇÃO I

Das atribuições dos Conselheiros

 

Art. 42. Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo das atribuições conferidas no art. 136 e 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I – Zelar pelos direitos da criança e do adolescente;

II – Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária do município para garantia do atendimento integral aos direitos da criança e do adolescente;

III – Exercer, com ética, os princípios da autonomia e permanência de ações, nos termos da legislação federal e, suplementarmente, da legislação municipal.

 

SEÇÃO II

Das garantias dos Conselheiros

 

Art. 43. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e submeterá seu titular a carga horária semanal e demais condições estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os conselheiros tutelares não terão nenhum vínculo empregatício com município, não estando submetido ao regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos municipal.

§ 2º - Para fins previdenciários, aplica-se ao Conselho Tutelar o disposto no art. 9º inciso V, alíneas, “j” e “l”, e o parágrafo 15, inciso XV, do Regulamento da Previdência Social, decreto 3.048/99.

§3º - O servidor público municipal que vier exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela respectiva remuneração.

 

Art. 44. A remuneração dos conselheiros tutelares será de R$998,00. (novecentos e noventa e oito Reais), nesta data, para o desempenho da carga horária de 40 horas semanais de expediente semanal, mantendo o regime de sobreaviso, conforme escala elaborada, controlada e divulgada pelos conselheiros, observando-se o revezamento uniformemente distribuído entre todos os membros.

§1º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar exigirá do seu ocupante, dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse tutelado por esta lei.

§2º - O regimento interno determinará outras diretrizes e critérios de procedimentos das atividades funcionais do Conselho Tutelar.

§3º - A remuneração será reajustada pelos mesmos índices gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

 

Art. 45. São assegurados os direitos sociais de:

I - Cobertura previdenciária, conforme disposto no art. 42 §2º desta lei;

II - Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - Licença-maternidade, adotado o regime geral de previdência social, aplicando-se, o plano de benefícios respectivo;

IV - Licença-paternidade, adotado o regime geral de previdência social, aplicando-se, o plano de benefícios respectivo;

V - Gratificação natalina;

 

Art. 46. O direito a férias remuneradas e a gratificação natalina, dispostos no art. 45, II e V, obedecerão às seguintes regras:

§ 1º - O conselheiro fará jus a trinta dias de férias a cada doze meses de exercício, que devem ser usufruídas nos doze meses seguintes, mediante a convocação de conselheiro suplente para sua substituição neste período.

§ 2º - As férias proporcionais serão consideradas na proporção de 2,5 (dois e meio) dia por mês de exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 3º - É vedada a conversão em pecúnia das férias anuais, ressalvado o direito a respectiva indenização daqueles pendentes de gozo, integrais ou proporcionais, conforme for o caso, seja no encerramento do mandato ou na renúncia deste.

§ 4º - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o conselheiro fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerando-se a fração igual ou superior a quinze dias como mês integral.

§5º - O pagamento da gratificação natalina se dará em duas parcelas, sendo a primeira, com valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do total, até o último dia do mês de junho e a segunda, ocorrerá até o dia 15 de dezembro de cada ano.

 

Art. 47. Os Conselheiros Tutelares receberão diários ou ajuda de custo quando da participação em eventos de capacitação e nas situações de representação do Conselhos e outras atividades realizadas fora do município.

 

Art. 48. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, sendo vedadas quaisquer medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.

 

Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

Art. 49. Tratando-se os membros do Conselho Tutelar de agentes públicos, eleitos para mandatos temporários, mesmo em casos de recondução, na forma desta lei, ao término de seus mandatos, não adquirem direito a efetivação ou estabilidade, nos quadros da administração municipal.

SEÇAO III

Dos suplentes

 

Art. 50. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do sexto mais votado serão considerados suplentes.

 

Art. 51. Na hipótese de vacância, afastamento ou de substituição temporária por férias ou outra licença do titular, será convocado a assumir o suplente, segundo a ordem de classificação.

 

Art. 52. Sempre que necessária a convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros.

 

Art. 53. Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de:

 

I – Licenças a que fazem jus os titulares;

II – Férias remuneradas dos titulares;

III – Vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.

IV – Nas ausências e impedimentos legais do conselheiro titular, quando superior a 30 (trinta) dias subsequentes.

Art. 54. Durante a substituição temporária, terá o substituto direito à mesma remuneração do substituído e aplicam-se as normas da Administração Pública Municipal.

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SEÇÃO IV

Dos seus impedimentos

 

Art. 55. São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges ou em união estável, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, Foro estadual, regional ou distrital.

 

SEÇÃO V

Das faltas funcionais

 

Art. 56. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

 

I – Exercer outra atividade incompatível com o exercício do mandato;

II - Exercer a função abusivamente em benefício próprio;

III – Receber, em função do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligencias;

IV – Ter faltas injustificadas;

V – Proceder de forma desidiosa;

VI – Não cumprir a carga horária, os plantões e sobreavisos;

VII – Ter conduta moral inidônea;

VIII - Romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função;

IX – Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;

X – Abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;

XI – Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso;

XII - Aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;

 

SEÇÃO VI

Do processo disciplinar e das sanções disciplinares

 

Art. 57. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante de entidade não-governamental, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-governamental e 1 (um) representante do próprio Conselho Tutelar, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 58. Os representantes supracitados serão indicados, respectivamente:

 

I – O representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;

II – O representante de entidade não governamental, pelo Fórum DCA;

III – O representante governamental do COMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, e o representante não governamental pela maioria dos conselheiros não governamentais do referido Conselho;

IV – O representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.

Art. 59 -. Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa) dias;

III – Perda do mandato.

 

Parágrafo único. A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção de dias.

 

Art. 60. O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do COMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.

 

Parágrafo Único - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.

 

Art. 61. Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.

 

§1º – Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se o citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá.

§2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.

 

Art. 62. Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).

 

Art. 63. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.

 

Parágrafo único. O indiciado será intimado das datas e horários das audiências, podendo se fazer presente e participar.

 

Art. 64. Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado será intimado do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.

 

Parágrafo único. Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (de

z) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a penalidade a ser aplicada.

 

Art. 65. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela maioria absoluta de seus membros, decidirá o caso.

§1º. Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de todos os seus membros.

§2º. Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.

§3º. Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.

 

Art. 66. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I – Receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;

II – Deixar de residir no município;

III – For condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.

 

Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 67. Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bem como nos casos de morte ou renúncia, o COMDCA deverá declarar vago o cargo e convocar o respectivo suplente.

 

TITULO V

DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 68. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta lei revisará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 69. O Conselho Tutelar atualizará o seu Regimento Interno, nos termos desta lei, e dará ciência ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de (90) dias.

Art. 70. O Fórum Municipal Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) uma vez constituído será reconhecido pelo Colegiado do Conselho de Direitos.

Art. 71 - A próxima eleição para o Conselho Tutelar será no dia 06 de outubro de 2019, com posse no dia 10 de janeiro de 2020.

Art. 73. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 283/93 de 17 maio de 1993.

Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Mirandiba-PE, em 16 de Abril de 2019.

 

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ROSÉ CLÉA MAXIMO DE SÁ CARVALHO

Prefeita 


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:5417C3A6